TJGO 19/11/2015 -Pág. 300 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015
ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO QUE BASTA. DECIDO. COMPULSAN
DO OS AUTOS OBSERVO QUE OS E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, LEVA
M A PERCEPCAO DE QUE A PARTE AUTORA TENTOU AMIGAVELMENTE A BAIXO
DO PROTESTO N. 7712, POREM, SEM EXITO. PARA CONCESSAO DA MEDIDA L
IMINAR EM ACAO CAUTELAR, A LEI EXIGE QUE A PARTE REQUERENTE SEJA
DETENTORA DO FUMUS BONI IURIS E FACA PROVA DO PERICULUM IN MORA.
O FUMUS BONI IURIS OU APARENCIA DO BOM DIREITO CARACTERIZA-SE PEL
A POSSIBILIDADE JURIDICA DA PARTE REQUERENTE DISCUTIR EM JUIZO A
VALIDADE OU NAO DO PROTESTO QUE PROCURA SUSTAR. JA O PERICULUM IN
MORA OU RISCO DE DANO, SE REFERE A SITUACAO EM QUE HA PREVISIBIL
IDADE DE PREJUIZO DE DIFICIL REPARACAO AO DIREITO DA PARTE, QUE M
ERECE PROVIDENCIA IMEDIATA PARA EVITA-LO. IN CASU, O RISCO DE DAN
O ESTA CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE, NAO SENDO CONCEDIDA A MEDI
DA PLEITEADA, VERIFICANDO-SE, AO FINAL, QUE O PROTESTO ERA INDEVI
DO, A AUTORA PODERA SOFRER DANOSAS CONSEQUENCIAS ORIUNDAS DO ABAL
O DO CREDITO NA PRACA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR
PLEITEADA E DETERMINO A EXPEDICAO, EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE,
DO COMPETENTE OFICIO OU MANDADO DE SUSTACAO DE PROTESTO AO 2 TAB
ELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANI
A/GO, PARA QUE PROCEDA A SUSTACAO DO PROTESTO COM O SEGUINTE PROT
OCOLO: 201511-904363. FACA CONSTAR NO EXPEDIENTE, COPIA DE F. 11,
BEM COMO DESTA DECISAO. APOS, CITEM-SE AS PARTES REQUERIDAS PARA
, QUERENDO, CONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSI
GNANDO-SE NO MANDADO AS ADVERTENCIAS LEGAIS (ARTIGOS 319 CODIGO D
E PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, INTIMEM-SE OS REQUERIDOS ACERCA DA PR
OIBICAO DE CADASTRAR A PARTE REQUERENTE EM QUAISQUER CADASTROS DE
PROTECAO AO CREDITO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$200,00 (DUZEN
TOS REAIS). ESTA DECISAO POSSUI FORCA DE MANDADO. CUMPRA-SE, INTI
MEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA-GO, 17 DE NOVEMBRO DE 2015. HAMILTON
GOMES CARNEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
9833-32.2013.8.09.0011
168
CONSIGNATORIA
DIVINO FRANCA FERREIRA
BV FINANCEIRA S/A
37492 GO - JOSE AMERICO AMARAL XAVIER
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
303358 SP - LUCIANA DE ASSIS MOURA
112409 SP - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
155574 SP - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
APARECIDA DE GOIANIA 4 VARA CIVEL PROCESSO N. 201300098338 ATA DE
AUDIENCIA - DESPACHO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2015 AS 15:10 HORAS, N
ESTA CIDADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, N
O FORUM LOCAL, NA PRESENCA DO MM. JUIZ DE DIREITO, HAMILTON GOMES
CARNEIRO , COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIA, FOI DECLARADA ABERTA
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, NOS AUTOS EM EPIGRAFE. FEITO O PREGAO
DE ESTILO, CONSTATOU-SE A AUSENCIA DA PARTE REQUERENTE DIVINO FR
ANCA FERREIRA, BEM COMO SEU ADVOGADO JOSE AMERICO AMARAL XAVIER O
AB/GO: 37.492. PRESENTE O REQUERIDO BV FINANCEIRA S/A, REPRESENTA
DO POR SEU PREPOSTO MARCIO MAIA SILVESTRE, ACOMPANHADO DE SUA ADV
OGADA GABRIELA GOMES LAURINDO OAB/GO: 31.142. ABERTA A AUDIENCIA,
A CONCILIACAO RESTOU-SE INFRUTIFERA, DIANTE DA AUSENCIA DA PARTE
AUTORA. DADA A PALAVRA A O PROCURADOR DO POLO PASSIVO, NADA REQU
EREU . EM SEGUIDA O MM. JUIZ PR OFERIU O SEGUINTE DESPACHO: CONSI
DERANDO QUE AS PARTES NAO DESEJAM PRODUZIR MAIS PROVAS, DECLARO E
NCERRADA A INSTRUCAO. A SENTENCA SERA PROFERIDA ATE O DIA 2 4 /1
1 /2015. O PRAZO RECURSAL COMECARA A CORRER NO DIA 2 4 /1 1 /2015
. DOU OS PRESENTE S POR INTIMADO S . NADA MAIS HAVENDO PARA CONST
AR, EU, GRACY KELLY SILVA MENDES, SECRETARIA DE AUDIENCIA, QUE LA
VREI ESTE TERMO. LIDO E ENCERRADO AS 15:15 HORAS. HAMILTON GOMES
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