TJGO 02/10/2015 -Pág. 2238 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
E-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
104198-76.2014.8.09.0162 ( 201401041986 )
1981
ACAO PENAL
ALESSANDRO ESPEDITO BORGES DA SILVA
LUZIA THAIS MENDES LEAO
ESTADO
ADV ACUS
: 30818 GO - FERNANDA VIEIRA MATOS GARCES
33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO MINISTERIAL PARA
CONDENAR O DENUNCIADO ALESSANDRO ESPEDITO BORGES DA SILVA , NAS P
ENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, DECLARANDO EXT
INTA SUA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1
DA LEI 2252/54.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
320235-97.2014.8.09.0162
1754
FLAGRANTE/INQUERITO
DAYANY MAYARA MENDES LOBO DA SILVA
MAKSON DIEGO DE SA PORTELA
DENIS WILLIAM PAES PEREIRA
ADV IND
: 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA MINISTERIAL E, COMO CONSEQU
ENCIA, CONDENO MAKSON DIEGO DE SA PORTELA E DENIS WILLIAM PAES PE
REIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL .
389076-18.2012.8.09.0162
1467
ACAO PENAL
PAULO ROBERTO DA COSTA FREIRE
INCOLUMIDADE PUBLICA
33072 GO - VALTER DOS SANTOS NUNES
33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO PAULO ROBERTO DA COSTA FRE
IRE , NAS SANCOES DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
373022-21.2005.8.09.0162 ( 200503730224 )
2073
ACAO PENAL
HANDERS ANTONIO DE PAULA
DANUZA SILVA CAVALCANTE
LEONARDO NOGUEIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 33245 GO - GISELE SALGUEIRO BESERRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO MINISTERIAL E CON
DENO HANDERS ANTONIO DE PAULA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 1
80, 2, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO COMANDO DO ARTIGO 68 DO COD
IGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHE A PENA, ATENTA AS DIRETRIZES JUDICIA
IS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: CONSIDERANDO SUA CULPABILIDADE,
POIS EFETIVOU A RECEPTACAO DA RES FURTIVA, MESMO SABENDO SER ORIU
NDA DE PRODUTO DE CRIME; CONSIDERANDO QUE E IMPUTAVEL, TINHA CONS
CIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A
NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEIT
AR O PATRIMONIO ALHEIO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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