TJGO 24/09/2015 -Pág. 1356 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
FEITA A DEVIDA ALTERACAO NO SISTEMA DE REGISTRO DE PRISOES. EXPE
CA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, PARA CADASTRO JUNTO AO BANCO
NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO - BNMP, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137
/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E NOS MOLDES DO OFICIO CIRC
ULAR N. 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, MANDADO ESTE
QUE, POSTERIORMENTE, DEVERA SER CUMPRIDO, COM VALIDADE ATE 07/09/
2023. DE CIENCIA DO TEOR DESTA DECISAO AO REPRESENTANTE DO MINIST
ERIO PUBLICO. COLACIONEM COPIA DA PRESENTE DECISAO NO INQUERITO P
OLICIAL. COM A CHEGADA DO INQUERITO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PU
BLICO PELO PRAZO LEGAL. I. CUMPRA-SE. GOIAS (GO), 08 DE SETEMBRO
DE 2.015. FRANCIELLY FARIA MORAIS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICA
O AUTOMATICA GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 334253-89.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 583
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: FLORIANO PONTES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 20088 GO - CELUTA CURADO DE BARROS FRANCO
DESPACHO
:
ESCRIVANIA DO CRIME
SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORMULADO POR FLORIANO PONTE
S DE OLIVEIRA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS.
SEU PEDIDO QUE FOI PRESO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE DELITO NO DIA 07
DE SETEMBRO DE 2.015, POR TER, EM TESE, PRATICADO OS CRIMES DEFI
NIDOS NOS ARTIGOS 147, 359 DO CODIGO PENAL E 21 DA LEI DE CONTRAV
ENCOES PENAIS VERBERA QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A MANUTENCAO D
A SUA SEGREGACAO, PORQUANTO E PRIMARIO, TEM BONS ANTECEDENTES, RE
SIDENCIA FIXA, PROFISSAO DEFINIDA.
HA RISCOS PARA A INSTRUCAO CRIMINAL NEM TAMPOUCO PARA A APLICACAO
DA LEI PENAL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/26.
EM PARECER EXARADO AS FLS. 35/38 MINISTERIO PUBLICO OPINA PELO IN
DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSAN
DO OS AUTOS, VISLUMBRA-SE QUE O ACUSADO VEM A JUIZO PLEITEANDO A
CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, ADUZINDO PARA TANTO QUE PREENC
HE TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DO REFERIDO BENEFI
CIO.
O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AO REU, QUANDO VERIFICAR A INOCO
RRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISAO PREVENT
IVA, QUE SAO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, QUE ASSIM PREVE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODE
RA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMI
CA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A A
PLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME
E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREVE
NTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QU
ALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTEL
ARES TRATAM-SE DE HIPOTESES TAXATIVAS, DE SORTE QUE AUSENTES ESTA
S CIRCUNSTANCIAS, IMPOE-SE A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA.
O CASO, HA DE SE NOTAR QUE, EMBORA A LIBERDADE PROVISORIA SEJA UM
DIREITO SUBJETIVO CONFERIDO AO REU, VERIFICA-SE QUE SE ENCONTRAM
PRESENTES AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA, TANTO QUE FOI CONVERTIDA A PRISAO EM FLAGRANTE AS FLS. 43
/46 DOS AUTOS PRINCIPAIS (PROT. 201503258992).
O DECISORIO, CONCLUIU-SE QUE A PRISAO SE FAZ NECESSARIA PARA A GA
RANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PAR
A ASSEGURAR A APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA ANTERI
ORMENTE DEFERIDAS EM PROCESSO AUTONOMO, AS QUAIS O REU DESCUMPRIU
.
E URGENCIA, POR SI SOS, NAO SAO SUFICIENTES PARA GARANTIR A VITIM
A QUE O REU NAO ATENTARA CONTRA A SUA INTEGRIDADE FISICA, DE MODO
QUE OS FATOS NECESSITAM SER MELHOR ESCLARECIDOS. DIANTE DO EXPOS
TO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA FORMULADO POR FLORI
ANO PONTES DE OLIVEIRA, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA DELINEADO
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