TJGO 17/09/2015 -Pág. 762 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1872 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015
O CONTRA A DECISAO DE FLS. 2075/2076. SE HOUVE REPETICAO DE AGRAV
O DE INSTRUMENTO, OU SE A COPIA VEIO AOS AUTOS DE FORMA INDEVIDA,
NEM CABERIA JUIZO DE RETRATACAO PORQUE A MATERIA ESTARIA PRECLUS
A EM RAZAO DO NAO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS AGRAVOS (PROTOCOLOS
NS 201592460801 E 201592529194) PELA INSTANCIA RECURSAL, CONFORME
SE VE DAS DECISOES MONOCRATICAS PROFERIDAS AS FLS. 2058/2065 E 2
066/2074. ENTRETANTO, CASO OS AGRAVOS DIGAM RESPEITO AO TEOR DA D
ECISAO DE FLS. 2075/2076, DEIXO DE EXERCER O JUIZO DE RETRATACAO,
CONSIDERANDO QUE O ATO PROFERIDO APENAS MANTEVE A DECISAO ANTERI
OR, NAO POSSUINDO CARGA DECISORIA. E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL AGR
AVO CONTRA DECISAO DO JUIZO QUE APENAS MANTEM DECISAO JA AGRAVADA
. NO CASO DOS AUTOS A PRINCIPAL DECISAO AGRAVADA ESTA ENCARTADAS
NAS FLS. 948/973 E A DECISAO DE FLS. 2075/2076 APENAS MANTEVE A D
ECISAO AGRAVADA (REPITO: FLS. 948/973). PORTANTO A DECISAO DE FLS
. 2075/2076 NAO E PASSIVEL DE NOVO AGRAVO FACE A UNICIDADE RECURS
AL, SOB PENA DE ETERNA PERPETUACAO DA DISCUSSAO PORQUE A CADA AGR
AVO O JUIZ E OBRIGADO A EMITIR JUIZO DE RETRATACAO E O CICLO NUNC
A ACABARIA. ASSIM TEM DECIDIDO O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DEST
E ESTADO, CONFORME REVELA A SEGUINTE EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRA
VO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL
. IMPOSSIBILIDADE. APLICACAO DO ARTIGO 557 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO INADMISSIVEL. RECURSO CONTRA DECISAO QUE MANTEVE D
ECISAO ANTERIORMENTE PROLATADA. VIOLACAO AOS PRINCIPIOS DA UNIRRE
CORRIBILIDADE E INTEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. () IV- CONSI
DERANDO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISAO
QUE MANTEM A ANTERIORMENTE PROLATADA, NAO MERECE SER CONHECIDO,
POR AFRONTAR OS PRINCIPIOS DA INTEMPESTIVIDADE E IRRECORRIBILIDAD
E, RAZAO PELA QUAL RESTARAM PREJUDICADAS AS QUESTOES MERITORIAS N
ELE VENTILADAS, SENDO ESTES FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA IMPROVIM
ENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL. V- PARA FINS DE PREQUESTIONAM
ENTO, BASTA QUE A DECISAO RECORRIDA ADOTE FUNDAMENTACAO SUFICIENT
E PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA, SENDO DESNECESSARIA A MANIFESTACAO
EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APRESEN
TADOS PELAS PARTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI N
87582-90.2015.8.09.0000, REL. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, IN
DJE 1780 DE 28/04/2015) POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A CERTIDAO D
A ESCRIVANIA DE FLS. 2716/2719, DETERMINO QUE SE PROCEDA A INTIMA
CAO DOS REQUERIDOS MARCELO DA FONSECA E JARDEL SEBBA PARA APRESEN
TAREM AS VIAS ORIGINAIS OU COPIAS AUTENTICADAS DAS PROCURACOES E
DOS REQUERIDOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, JARDEL SEBBA, SAMU
EL GUILSIMAR ALMEIDA, SEBASTIAO COSTA FILHO E RUBENS BUENO SARDIN
HA DA COSTA PARA FORNECEREM COPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, NO
PRAZO DE DEZ DIAS. ESTAS INTIMACOES PODEM SER FEITAS VIA ADVOGAD
OS PELO DJE. SOBRE O PEDIDO DE SUBSTITUICAO DE BENS BLOQUEADOS FE
ITO PELO SINDISLEG E EUCLIDES DE OLIVEIRA FRANCO AS FLS 2627/2710
, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. AS INFORMACOES SOLICITADAS ATRAVE
S DE MALOTE DIGITAL ENCAMINHADO PELA 1 CAMARA CIVEL DO TJGO FORAM
PRESTADAS NESTA DATA, CONFORME COPIAS A SEGUIR. INTIMEM-SE E CUM
PRA-SE. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2015. EDUARDO T AVARES D OS RE
IS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
79128-17.2005.8.09.0051 ( 200500791281 )
: 247
: DESAPROPRIACAO
: ESTADO DE GOIAS
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA
EDMAR TEIXEIRA DE PAULA JUNIOR
REQUERIDO
: JEOVA DE SOUZA PIMENTEL
GILDAMAR VILELA DOS SANTOS PIMENTEL
PERITO
: OZORIO ANTONIO SANTANA
VITOR HUGO ANTUNES
ASSISTENTE TECNI : JOSE GABRIEL DE MEDEIROS
BERNARDO PIGNATA BOCHI
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