TJGO 20/08/2015 -Pág. 1456 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
PRESO AOS 19/02/2015, POR FORCA DE PRISAO EM FLAGRANTE, POSTERIOR
MENTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA POR ESTE JUIZO
, CON FORME SE VERIFICA DA DECISAO DE FLS 45/49, NOS AUTOS N 2015
00572 262 EM APENSO ANALISANDO O ATUAL ESTAGIO PROCESSUAL, TENHO
QUE O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO MERECE
ACOLH IMENTO, TANTO EM RAZAO DO TEMPO DE CONSTRICAO CAUTELAR (SEI
S MESE S), QUANTO PELO FATO DE QUE JA FORA REALIZADA AUDIENCIA DE
INSTRU CAO E JULGAMENTO, ESTANDO OS AUTOS NO AGUARDO DA JUNTADA
DO LAUDO TOXICOLOGICO DEFINITIVO DA DROGA E DEVOLUCAO DA PRECATOR
IA EXPED IDA A COMARCA DE ANAPOLIS, CONFORME DETERMINADO EM AUDIE
NCIA (FL 134) ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO E PRIMARIO (FLS
62/63) E POSSUI RESIDENCIA FIXA, CONFORME COMPROVANTE DE ENDERECO
ACOST ADO A FL 11 DOS AUTOS EM APENSO N 201500735870 ASSIM, DIAN
TE DA S CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, TENHO QUE NAO MAIS SUBSI
STEM O S MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, DEV
ENDO SE R ACOLHIDO O PEDIDO DE SUA REVOGACAO DESSA FORMA, INEXIST
INDO O PERICULUM LIBERTATIS, OU SEJA, O PERIGO QUE PODERIA ADVIR
DA LIBE RDADE DO REU, E NAO HAVENDO QUALQUER INDICIO DE QUE O REQ
UERENTE PRETENDA FUGIR OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI PENAL, A R
EVOGACAO DE SUA PRISAO E MEDIDA QUE SE IMPOE OUTROSSIM, VERIFICO
QUE A A PLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO REVELA
M-SE ADE QUADAS E BASTANTE RAZOAVEIS PARA O PRESENTE CASO DESSA F
ORMA, TA MBEM SOPESANDO O CONTEUDO DO ART 282 DO SISTEMA NORMATIV
O PROCES SUAL PENAL PATRIO, APLICO A PEDRO GAMA VIEIRA, AS SEGUIN
TES MEDID AS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V, DO ART 3
19 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO INSERIDA
PELA LEI N 12 403/11: 1 COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O DI
A 10 (DEZ) DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADE
S; 2 PROIB ICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA EM QUE RESIDE SEM AUTOR
IZACAO LEGA L; 3 RECOLHIMENTO AO SEU DOMICILIO A PARTIR DAS 20:00
HORAS (PERI ODO NOTURNO) ATE AS 06:00 HORAS DA MANHA, TODOS OS D
IAS DA SEMANA , INCLUINDO, DIAS DE FOLGA E FERIADOS ANTE O EXPOST
O, COM FULCRO NO ARTIGO 316, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, REVO GO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DE PED
RO GAMA VIEIRA , MEDIANTE O COMPROMISSO FORMAL DE CUMPRIR AS MEDI
DAS CAUTELARES SUPRA MENCIONADAS, SOB PENA DE SER-LHE REVOGADO TA
L BENEFICIO EX PECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, PARA QUE O ACUSADO SE
JA COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO
NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME
M-SE CUMPR A-SE ITAPACI-GO , 18 DE AGOSTO DE 2015 LUCIANA VIDAL P
ELLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 212515-17.2014.8.09.0083
: 158
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUDMILLA DE ABREU NEIVA
JESSICA RENATA MATEUS
UBAJARA MORAIS DE OLIVEIRA
EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA
INDICIADO
: ENES BORGES DE MENDONCA
ADV IND
: 4604
TO - PATRICIA DE SOUZA MENDONCA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201402125156 NATUREZA: ACAO PENAL D E S P A C H O CO
NSIDERANDO A INERCIA DO ACUSADO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO (FL. 2
06), NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA A DRA. PATRICIA DE SOUZA MENDON
CA, DEVENDO SER INTIMADA PESSOALMENTE DO ENCARGO, A FIM DE APRESE
NTAR RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO REPRESE
NTA-LO NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ITAPAC
I-GO, 17 DE AGOSTO DE 2015. LUCIANA VIDAL PELLEGRINO KREDENS JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
184981-64.2015.8.09.0083
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