TJGO 08/06/2015 -Pág. 2183 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
STRITIVA CAUTELAR (ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). LAV
RE-SE O COMPETENTE TERMO DE COMPARECIMENTO E EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AUTORIZO A ESCRIV
A CRIMINAL A ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DES
TA DECISAO, POR ORDEM. DOU A PRESENTE DECISAO FORCA DE ALVARA DE
SOLTURA. INTIME-SE O ACUSADO E DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLIC
O. RUBIATABA, 1 DE JUNHO DE 2015. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
137192-95.2015.8.09.0139
177
ACAO PENAL
BRUNO HENRIQUE PINHEIRO DE ARAUJO
HELVECIO ANTONIO LIMA
LUZIA ALVES DA SILVA LIMA
ADV ACUS
: 27092 GO - LEANDRO DE PAULA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201501371929 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO
: BRUNO HENRIQUE PINHEIRO DE ARAUJO D E C I S A O TRATA-SE DE FL
AGRANTE/INQUERITO EM DESFAVOR DE BRUNO HENRIQUE PINHEIRO DE ARAUJ
O, APONTANDO A PRATICA DE CRIME DESCRITO NO ART. 158, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. A PARTIR DA ANALISE DOS AUTOS
, ENTENDO QUE A FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DEMONSTRA SER SUFIC
IENTE PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INSTRUCAO CRIMINAL E APLICAC
AO DA LEI PENAL, POIS, AO MESMO TEMPO EM QUE EVITAM QUE O ACUSADO
VENHA A REITERAR A PRATICA DELITUOSA OU INTERFIRA NO REGULAR DES
ENVOLVIMENTO DA APURACAO CRIMINAL, AMOLDAM-SE AS CONDICOES PESSOA
IS E ASSEGURARAM O SEU COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
, EVITANDO, ASSIM, A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO OU RESISTENCIA IN
JUSTIFICADA A ORDEM JUDICIAL (ART. 282 DO CPP). ANTE O EXPOSTO, D
ETERMINO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE BRUNO HENRIQUE PINHE
IRO DE ARAUJO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 09/05/1996, NATURAL DE RUBI
ATABA/GO, FILHO DE LUCIMAR LEITE DE ARAUJO E FRANCISCO ANTONIO PI
NHEIRO. TODAVIA, FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: (A) PROIBI
CAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E MA REPU
TACAO; (B) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E FINAIS DE
SEMANA, SALVO PARA TRABALHO; (C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COM
ARCA ONDE RESIDE POR PERIODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS E SEM AUTO
RIZACAO JUDICIAL; E (E) COMPARECIMENTO MENSAL NA ESCRIVANIA DO CR
IME DA COMARCA DE RUBIATABA, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 319, INCISO
S II, III IV E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE RENOVA
CAO DA ORDEM CONSTRITIVA CAUTELAR (ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL). LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO DE COMPARECIMENTO E EXPE
CA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. A
UTORIZO A ESCRIVA CRIMINAL A ASSINAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO
CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, POR ORDEM. DOU A PRESENTE DECISAO FOR
CA DE ALVARA DE SOLTURA. INTIME-SE O ACUSADO E DE-SE CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO. RUBIATABA, 1 DE JUNHO DE 2015. ROBERTA WOLPP G
ONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140102-95.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WILSON MARIANO PIMENTA
ACUSADO
: ROBERTO CELESTINO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 35249 GO - ADENILTON HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201501401020 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO
: ROBERTO
CELESTINO DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOST
A PELO MINISTERIO PUBLICO, EM DESFAVOR DE ROBERTO CELESTINO DOS S
ANTOS, APONTANDO A PRATICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 155, 1 E 4
, INCISO II, DO CODIGO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. A PARTIR DA
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