TJGO 08/06/2015 -Pág. 2182 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 292813-22.2014.8.09.0139
AUTOS NR. : 317
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WILDIMAR PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: JEFERSON TEIXEIRA CARDOSO
DESPACHO
:
DIANTE DO OFICIO DE N 091/2015 DA UNIDADE PRISIONAL DE RUBIATABA,
AUTORIZO A TRANSFERENCIA TEMPORARIA DOS 22 (VINTE E DOIS) PRESOS
RELACIONADOS NO EXPEDIENTE, PARA OS ESTABELECIMENTOS PENAIS ABAI
XO INDICADOS: CERES, WILDIMAR PEREIRA DOS SANTOS.
NR. PROTOCOLO
: 251682-16.2013.8.09.0038
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DJONES MORAIS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201302516820 NATUREZA : EXECUCAO PENAL REEDUCANDO
: D
JONES MORAIS DE OLIVEIRA D E C I S A O A PARTIR DA ANALISE DOS AU
TOS, VERIFICA-SE QUE O REU AINDA NAO FOI JULGADO NA ACAO PENAL DE
CORRENTE DA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, EM RESPEITO AO PRINCIPIO
DA NAO CULPABILIDADE PRESUMIDA, ENTENDO POR BEM AGUARDAR PROLATAC
AO DA SENTENCA NAQUELA ACAO PENAL. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISA
O DO REEDUCANDO DJONES MORAIS DE OLIVEIRA E DETERMINO AINDA VISTA
DOS AUTOS PARA DELIBERACOES. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR
OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. AUTORIZO A ESCRIVA CRIMINAL A AS
SINAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS AO CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, POR
ORDEM. DOU A PRESENTE DECISAO FORCA DE ALVARA DE SOLTURA. INTIME
-SE O ACUSADO E DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. RUBIATABA, 1
DE JUNHO DE 2015. ROBERTA WOLPP GONCALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
53145-91.2015.8.09.0139
86
ACAO PENAL
LEIDIANE MARIA BRAGA
A COLETIVIDADE
35546 GO - NABIO COELHO AMARAL
32368 GO - HELIO PEDRO CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201500531450 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO
: LEIDIANE
MARIA BRAGA D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO M
INISTERIO PUBLICO, EM DESFAVOR DE LEIDIANE MARIA BRAGA, APONTANDO
A PRATICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343
/2006. E O RELATORIO. DECIDO. A PARTIR DA ANALISE DOS AUTOS, ENTE
NDO QUE A FIXACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DEMONSTRA SER SUFICIENTE
PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, INSTRUCAO CRIMINAL E APLICACAO DA
LEI PENAL, POIS, AO MESMO TEMPO EM QUE EVITAM QUE O ACUSADO VENHA
A REITERAR A PRATICA DELITUOSA OU INTERFIRA NO REGULAR DESENVOLV
IMENTO DA APURACAO CRIMINAL, AMOLDAM-SE AS CONDICOES PESSOAIS E A
SSEGURARAM O SEU COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EVIT
ANDO, ASSIM, A OBSTRUCAO DO SEU ANDAMENTO OU RESISTENCIA INJUSTIF
ICADA A ORDEM JUDICIAL (ART. 282 DO CPP). ANTE O EXPOSTO, DETERMI
NO A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE LEIDIANE MARIA BRAGA, BRAS
ILEIRA, NASCIDA EM 26/06/1987, NATURAL DE WALDELANDIA/GO, FILHA D
E FRANCISCO MOREIRA BRAGA E VIRGINIA MOREIRA DIAS BRAGA. TODAVIA,
FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: (A) PROIBICAO DE FREQUENTA
R LOCAIS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS E MA REPUTACAO; (B) RECOL
HIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA, SALVO P
ARA TRABALHO; (C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE
POR PERIODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS E SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
; E (E) COMPARECIMENTO MENSAL NA ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA D
E RUBIATABA, TUDO NOS TERMOS DO ARTS. 319, INCISOS II, III IV E V
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE RENOVACAO DA ORDEM CON
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