TJGO 04/03/2015 -Pág. 2034 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/03/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE LUZIANIA
ESCRIVANIA
: 2A CIVEL, FAZ.MUN. REG.PUB. E AMB.
ESCRIVÃO(Ã)
: NAZIRA SALOMAO
JUIZ DE DIREITO : SORAYA FAGURY BRITO
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NR. PROTOCOLO
:
70916-05.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 271
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MINISTERIO PUBLICO
CO-AUTOR
: HELENA ROCHA DA SILVA
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA
DESPACHO
:
O MANDADO DE SEGURANCA E DESTINADO A AFASTAR OFENSA A DIREITO SUB
JETIVO LIQUIDO E CERTO, ATRAVES DE ORDEM CORRETIVA OU IMPEDITIVA
DA ILEGALIDADE, DESDE QUE, CLARAMENTE, DEMONSTRADA A SUA VIOLACAO
OU AMEACA DE LESAO. DESTA FORMA, MANDADO DE SEGURANCA E UMA ACAO
UTILIZADA ADEQUADAMENTE PARA CORRIGIR AS ILEGALIDADES OU ABUSOS
COMETIDOS PELOS ORGAOS ESTATAIS OU AQUELES EM FUNCAO DO PODER PUB
LICO. ESTA PREVISTO NO ARTIGO 5, LXIX DA CONSTITUICAO FEDERAL DE
1988 E NA LEI N 12.016/09, EM QUE VISA PROTEGER A LIQUIDEZ E A CE
RTEZA DE UM DIREITO, INDIVIDUAL OU COLETIVO, LESADO OU AMEACADO D
E LESAO, POR ATO DE AUTORIDADE ATRAVES DE ACAO DE NATUREZA CIVEL
E SUMARIA. TENDO COMO REFERENCIA ESSES CONCEITOS, VERIFICA-SE QUE
O MANDADO DE SEGURANCA EXIGE A PROVA PRE-CONSTITUIDA DO DIREITO
LIQUIDO E CERTO QUE BUSCA POR ELE RESGUARDAR. A SAUDE SE CONSTITU
I EM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO A TODOS OS CIDADAOS, INDISSOC
IAVEL DO DIREITO A VIDA, CABENDO AO PODER PUBLICO, GARANTIR PROVI
DENCIAS NO SENTIDO DE EFETIVA-LO, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTIGOS
6 E 196, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, BEM COMO O ARTIGO 153 DA C
ONSTITUICAO ESTADUAL. NO CASO SOB ANALISE, RESTARAM DEMONSTRADOS
PARA ESSA FASE PRELIMINAR DE COGNICAO DA ACAO OS REQUISITOS AUTOR
IZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM FUMUS
BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. DESSE MODO, O DIREITO LIQUIDO E
CERTO SE FAZ PRESENTE HAJA VISTA QUE, E OBRIGACAO DO ENTE MUNICI
PAL RESPONDER PELA SAUDE DE TODOS OS CIDADAOS QUANTO AO FORNECIME
NTO DE TRATAMENTO MEDICO ADEQUADO A CADA SITUACAO, CONFORME O PRE
VISTO NA CONSTITUICAO FEDERAL E LEGISLACOES INFRA-CONSTITUCIONAIS
. ADEMAIS, A PRESENCA DO FUMUS BONI IURIS, RESTOU DEVIDAMENTE DEM
ONSTRADO ANTE A COMPROVACAO DA NECESSIDADE DE SUA TRANSFERENCIA P
ARA URGENTE PARA LOCAL COM CONDICOES ADEQUADAS DE REALIZAR O ATEN
DIMENTO QUE NECESSITA, CONFORME RELATORIO MEDICO DE FLS.12/13. NE
SSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA: MANDADO DE SEGURANCA. NECESSIDADE
DE MEDICACAO. EXISTENCIA DE PROGRAMA ESPECIFICO DO SUS. IRRELEVA
NCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSENCIA DE PROVAS PRE-CONS
TITUIDAS. INOCORRENCIA. OBRIGACAO DO PODER PUBLICO. DIREITO LIQUI
DO CERTO A VIDA E A SAUDE. FIXACAO DE MULTA E BLOQUEIO DE VERBA P
UBLICA. INVIABILIDADE. I - O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPI
AS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIVEIS A SAUDE DO ENFERMO TRATA-SE DE O
BRIGACAO IMPOSTA A UNIAO, AOS ESTADO, AO DISTRITO FEDERAL E AOS M
UNICIPIOS, QUE SAO PARTES LEGITIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIV
O DA ACAO QUE, POR SUA VEZ, PODE SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUE
R DESTES ENTES ISOLADAMENTE. II - ESTANDO OS AUTOS CARREADOS COM
RELATORIOS E RECEITUARIOS MEDICOS, PROVAS SUFICIENTES E INCONTEST
ES AO ATENDIMENTO DA PRETENSAO DA SUBSTITUIDA, TEM-SE COMPROVADA
A EXISTENCIA DA PROVA PRE-CONSTITUIDA E A NECESSIDADE DA APLICACA
O DA TERAPIA MEDICAMENTOSA, SENDO DEVER DA ENTIDADE FORNECE-LA, A
INDA QUE NAO PREVISTA EM SEU ROL DE MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS. III
- A SAUDE E DIREITO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A
TODOS OS CIDADAOS, RAZAO PELA QUAL DEVE, PORTANTO, O ESTADO PROV
ER AS CONDICOES INDISPENSAVEIS A SEU PLENO EXERCICIO. IV - O PRIN
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