TJGO 21/11/2014 -Pág. 1029 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014
CIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO REGIME INICIAL ABERTO PAR
A CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. OBSERVO QUE O DISPOSITIVO PREVE, A
INDA, A APLICACAO DA PENA DE MULTA E, ANALISANDO AS QUESTOES RETR
O E AS CONDICOES ECONOMICAS DO ACUSADO, QUE NAO E DAS MELHORES, F
IXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA
MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VI
GENTE A EPOCA DO FATO CRIMINOSO E DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSIDE
RANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS
INCISOS, E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO AC
USADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENT
ENCA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTA
CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE UMA HORA PARA CADA
DIA DE CONDENACAO E PRESTACAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 05 (CINC
O) SALARIOS MINIMOS, COM DESTINACAO A SER DADA PELO JUIZO DAS EXE
CUCOES. CUSTAS PELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA C
ONDENATORIA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPE
DINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PARA CUMPRIMENTO DA PENA I
MPOSTA, CONFORME DETERMINACAO CONSTANTE DA RESOLUCAO N 116/2010,
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEP
ARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REG
IONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENACAO. P.R.I. GOIANIA, 1
0 DE NOVEMBRO DE 2014. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 506344-88.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1373
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO RIBEIRO DA SILVA
VITIMA
: WESLEY FIRMINO EVANGELISTA
ADV ACUS
: 29844 GO - ALINE DE SOUSA LOBO
DESPACHO
:
O MM JUIZ DETERMINOU QUE INTIME-SE A OFICIAL ROSARIA FLORA FERREI
RA DORNELES PARA ESCLARECER A CERTIDAO DE FOLHAS 123, TENDO EM VI
STA QUE A CERTIDAO ESTA CONTRARIA A CERTIDAO DA GOIAS PEN E TAMBE
M CONTRARIA A INFORMACAO PRESTADA PELA SERVIDORA ANA MARIA.
NR. PROTOCOLO
: 309242-76.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 799
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS MANUEL MEDINA RIBEIRO
VITIMA
: WALL MART SUPER CENTER
ADV ACUS
: 38961 GO - CARLA GABRIELA MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201003092424 AGUARDE-SE A DATA DA AUDIENCIA. GOIANIA,
14/11/2014 15:17:29 JOSE CARLOS DUARTE-JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 224398-15.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 590
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MAURINO VALADARES CAMILO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
PROCESSO N 2010.0224.3984 INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA QUE,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTE AS CONTRARRAZOES AO RECURSO INTERPOSTO
PELO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 19 DE NOVEMBRO DE 2014. JOSE C
ARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
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