TJGO 05/11/2014 -Pág. 1467 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014
IPICO CONTRATO DA ESPECIE ADESIVA, ENQUADRADO NA ACEPCAO DO ARTIG
O 54 DO CODIGO CONSUMERISTA, EIS QUE O CONTRATANTE SOMENTE FORNEC
EU SEUS DADOS PESSOAIS, DO BEM DESEJADO, E AS CONDICOES DO FINANC
IAMENTO, SEGUINDO-SE TODAS AS CLAUSULAS PRE-IMPRESSAS. DA RELATIV
IDADE DO PACTA SUNT SERVANDA NO TOCANTE AOS PRINCIPIOS DA INTANGI
BILIDADE DOS CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA V
ONTADE, DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE NAO SAO ABSOLUTOS, S
OFRENDO AMAINAMENTOS DOUTRINARIOS E JURISPRUDENCIAIS, FAZENDO ECL
ODIR ATUALMENTE A POSITIVACAO DE PRINCIPIOS NESTE SENTIDO ATRAVES
DE NORMAS COM NATUREZA DE ORDEM PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PROT
ETIVAS DO CIDADAO E, AO FINAL, DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "ACAO REV
ISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. "PACTA SUNT SERVANDA". (...)1 AOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARI
AS APLICAM-SE OS PRECEITOS DA LEI CONSUMERISTA, QUE MITIGOU A APL
ICACAO DO PRINCIPIO PACTA SUNT SERVANDA E ABRIU CAMINHO A REVISAO
JUDICIAL DOS CONTRATOS QUANDO A PACTUACAO DE SUAS CLAUSULAS GERA
R ONEROSIDADE EXCESSIVA A UMA DAS PARTES CONTRATANTES. (...) 4 APELO CONHECIDO E PROVIDO" (3 CAMARA CIVEL, DJ N 14684, DE 24/01/
2006, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, APELACAO CIVEL -920
08-9/188). PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA LEGISLACAO INVOCADA PEL
AS INSTITUICOES BANCARIAS PARA MANTER OS JUROS CONTRATADOS, IMPOE
-SE AO CONTRATO A SUA REVISAO, EM OBSERVANCIA AS NORMAS DO CDC E
PELA PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA RELATIVIDADE E DA COMUTATIVIDA
DE NA BUSCA DA CONCRETIZACAO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL E DA IGUALD
ADE EFETIVA DAS PARTES. COMO NAO FOI DEMONSTRADO O SURGIMENTO DE
FATO SUPERVENIENTE, PASSO A ANALISE DO CONTRATO, A FIM DE VERIFIC
AR A EXISTENCIA DE ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. JUROS REM
UNERATORIOS NAO HOUVE QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS, MAS SOMENTE
SOBRE SUA CAPITALIZACAO. CAPITALIZACAO E PREDOMINANTE O O ENTENDI
MENTO DE QUE A CAPITALIZACAO DE JUROS, QUE NAO SEJA A ANUAL, SOME
NTE E PERMITIDA NAS OPERACOES REGIDAS POR LEI OU NORMAS ESPECIAIS
QUE EXPRESSAMENTE A AUTORIZEM. A SUMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL DISPOE: E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS AINDA QUE EXPRE
SSAMENTE CONVENCIONADA. O ARTIGO 4 DA LEI 22.626/33 DISPOE QUE: "
E PROIBIDO CONTAR JUROS DE JUROS; ESTA PROIBICAO NAO COMPREENDE A
ACUMULACAO DE JUROS VENCIDOS AOS SALDOS LIQUIDOS EM CONTA CORREN
TE DE ANO A ANO". REFORCANDO ESTE ENTENDIMENTO O ARTIGO 591 DO AT
UAL CODIGO CIVIL CONFIRMA O QUE JA ESTABELECIA OS ARTIGOS 1.062 E
1.262 DO CODIGO DE 1916. ASSIM, INAPLICAVEL A ESPECIE A MEDIDA P
ROVISORIA N 2.170-36/2001, UMA VEZ QUE ESSA NORMA, SEGUNDO O ARTI
GO 59 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E HIERARQUICAMENTE INFERIOR AO COD
IGO CIVIL, O QUAL SOMENTE PERMITE A CAPITALIZACAO ANUAL. O ENTEND
IMENTO QUE PREVALECE NO STJ E DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POST
ERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.963-17/2000, ATUALMENTE
REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, REVELA-SE LICITA A CAPITALIZACA
O MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, O QUE E O
CASO, POIS OBSERVANDO-SE A TAXA ANUAL PREVISTA NO CONTRATO DE FL
.140 E SS, OBSERVA-SE QUE ELA E MAIOR DO QUE A MULTIPLICACAO DA T
AXA MENSAL POR 12 MESES, O QUE DEMONSTRA PREVISAO DE CAPITALIZACA
O QUE NAO A MENSAL, ALEM DO QUE CONSTA PERIODICIDADE DE CAPITALIZ
ACAO EXPRESSA MENSAL, RAZAO PELA QUAL IMPROCEDE A ALEGACAO DE QUE
NAO ESTAVA PREVISTA. TABELA PRICE PELA PLANILHA TRAZIDA NA INICI
AL O AUTOR NAO PROVOU QUE A FORMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE E MAIS
BENEFICA QUE A AMORTIZACAO PELA TABELA PRICE, E APESAR DE ANTERI
ORMENTE TER DEFERIDO A SUBSTITUICAO DO TIPO DE AMORTIZACAO AGORA
TENHO ENTENDIDO QUE INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE AMORTIZACAO, O A
UTOR TINHA CONHECIMENTO E CONTRATOU A PARCELA FIXA COM A AMORTIZA
CAO A ELA INERENTE, RAZAO PELA QUAL NAO E CABIVEL QUESTIONA-LA. C
OMISSAO DE PERMANENCIA SOB OS AUSPICIOS DA LEGISLACAO CONSUMERIST
A, OS CLIENTES DEVEM SER INFORMADOS PREVIAMENTE ACERCA DO PROVAVE
L INDICE DE COMISSAO DE PERMANENCIA A SER APLICADO, PERIODICAMENT
E, E, OBRIGATORIAMENTE, QUANDO PASSIVEL DE ALTERACAO, HAJA VISTA,
QUE A NATUREZA DA TAXA DE COMISSAO DE PERMANENCIA INDICADA NO CO
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