TJGO 15/10/2014 -Pág. 158 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014
EDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO PARA PROPOSITURA DE A
çãO SOBRE SEGURO DPVAT. () (AGRG NO ARESP 436.777/GO, REL. MINIST
RO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 22/
05/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSIT
URA DA AçãO JUDICIAL PARA CONFIGURAçãO DO INTERESSE DE AGIR. INéR
CIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSãO DO ENTENDIMENTO. IMPO
SSIBILIDADE. INCURSãO EM MATéRIA FáTICO-PROBATóRIA. INCIDêNCIA DA
SúMULA 7/STJ. VIOLAçãO AO PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESS
O à JUSTIçA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIçA.
MATéRIA ATINENTE à COMPETêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL
PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRM
ADO PELO ACORDãO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NãO FORMULAçãO DO REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANáLISE DO ACERVO FáTICO-PROBAT
óRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA óBICE NA SúMULA 7/STJ 3. O TEMA CO
NSTITUCIONAL EM DISCUSSãO ( INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER J
UDICIáRIO) REFOGE à ALçADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JU
STIçA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AGRG NO RESP 936.574/SP
, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGA
DO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011) ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A INICIAL COMPROVANDO O REQU
ERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INIC
IAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 07 DE OUTUBRO DE 2014. BIANCA
MELO CINTRA. JUíZA AUXILIAR 4ª VARA CíVEL.
NR. PROTOCOLO
:
44198-60.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 498
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA
REQUERIDO
: CLEUCIMAR ALVES DE FREITAS
ADV REQTE
: 17617 GO - EMERSON MATEUS DIAS
DESPACHO
:
INTIME-SE O DR. ALEXANDRE IUNES MACHADO, OAB/GO 24.553, VIA DIáRI
O DE JUSTIçA, PARA ASSINAR A PETIçãO DE FLS. 63, NO PRAZO DE 10 D
IAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 03 DE OUTUBRO DE 2014. BIANCA
MELO CINTRA. JUíZA AUXILIAR. 4ª VARA CíVEL.
NR. PROTOCOLO
: 334977-72.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2062
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ALINE THAIS COSTA DE SOUZA
REQUERIDO
: BRADESCO FINANCIAMENTO
ADV REQTE
: 21267 GO - ADRIANA FRANCELINA NOGUEIRA
DESPACHO
:
PARA A PARTE AUTORA JUNTAR CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DE
05 DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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:
:
:
:
443036-96.2010.8.09.0051
19
INDENIZACAO
GEDEON CESARIO DE FARIA JUNIOR
BANCO SANTANDER S/A
23536 GO - SIMON RIEMANN COSTA E SILVA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
DESPACHO
:
HAJA VISTA QUE NO TERMO DE AUDIêNCIA DE FLS. 111 FICOU ACORDADO Q
UE AS PARTES APRESENTARIAM INSTRUMENTO DE TRANSAçãO, INTIME-SE A
PARTE INTERESSADA PARA JUNTAR CóPIA DA PETIçãO 0007, ANTE A POSSI
BILIDADE DE SER A REFERIDA PETIçãO DE ACORDO, NO PRAZO DE 10 DIAS
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