Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 TO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBIL IDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMUL A 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO A JU STICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA COR

Seção II ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1652 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 O QUE NO ACORDãO DA TERCEIRA TURMA DO STJ ABORDOU-SE A OBRIGATORI EDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO PARA PROPOSITURA DE A çãO SOBRE SEGURO DPVAT. () (AGRG NO ARESP 436.777/GO, REL. MINIST RO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 22/ 05/2014)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUE RIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO. REQUISI

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 A: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMEN TO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBIL IDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICO-PROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMUL A 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA INAFASTAB

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 0099681.02.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desembargador José Carlos de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0099681.02.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3a CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: EMBARGADO: RELATOR: CLAUDIMAR PEREIRA DA SILVA ESTADO DE GOIÁS DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VOT

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1874 PROCESSO nº 0002321-21.2016.5.20.0016 (RO) RECORRENTE: DIEGO ALVES DE LIMA RECORRIDO: CONSORCIO MONTADOR BELO MONTE RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0002321-21.2016.5.20.0016 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE DIEGO ALVES DE LIMA ADVOGADO VANESSA FERREIRA SANTOS(OAB: 8149/SE) RECORRIDO CONSORCIO MONTADOR BEL

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3137 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 651 CONFORME O ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. A interpretação da norma que fixa a competência territorial para ajuizamento de reclamatória trabalhista, insculpida no art. 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1643 604 do Seguro Social - INSS - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e não há necessidade do esgotamento das via administrativa para o ajuizamento da ação, diante do princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário previsto na Constituição da Repúb

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO LUCIVAN ALVES DA SILVA PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO(OAB: 6035/SE) CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA AEINY FELLIPE MOURA CAVALCANTI(OAB: 31528/PE) CAMILA ASSIS COSTA DUARTE(OAB: 42165/PE) FLAVIA LUCIA DE ALMEIDA LIMA(OAB: 23976-A/PE) HENRIQUE ALVES DE MELO(OAB: 40642/PE) 1118 COMPETÊNCIA TERRITORI

Judiciário ● 11/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2912/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 497 RECORRENTE: CLAUDEMIR JOSE DE SOUZA RELATÓRIO RECORRIDO: ENGPROL - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSAO EIRELI, USINA SÃO JOSÉ DO PINHEIRO LTDA, SONORA ESTANCIA S/A , RAIZEN ENERGIA S.A RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO CLAUDEMIR JOSÉ DE SOUZA, reclamante, recorre ordinariamente, Id. 695858e, da sentença proferida pela Vara do Trabalho de Maruim, que acolheu a exce�

Judiciário ● 01/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2655/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Fevereiro de 2019 Relator 1122 RECORRIDO: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0000417-92.2018.5.20.0016 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE LUCIVAN ALVES DA SILVA ADVOGADO PAULA CEZAR DOS SANTOS ARGENTINO(OAB: 6035/SE) RECORRIDO CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ADVOGADO AEINY FELLIPE M