TJGO 15/10/2014 -Pág. 156 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1651 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/10/2014
UI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. RE
VER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDãO RECORRIDO, NO SENTIDO DA
NãO FORMULAçãO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANáLISE
DO ACERVO FáTICO-PROBATóRIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA óBICE NA Sú
MULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSãO ( INAFASTABILID
ADE DO ACESSO AO PODER JUDICIáRIO) REFOGE à ALçADA DE CONTROLE
DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIçA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
( AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVER
INO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011) ASSIM
, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A
INICIAL COMPROVANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SOB PEN
A DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 07
DE OUTUBRO DE 2014. BIANCA MELO CINTRA. JUíZA AUXILIAR 4ª VARA C
íVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
347069-82.2014.8.09.0051
2282
COBRANCA
CLAUDIA DOS SANTOS
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
25884 GO - BRUNO VIANA FAISANO
27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL
DESPACHO
:
CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVI
O CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICI
AL, CONFIGURANDO O INTERESSE DE AGIR. PROCESSUAL CIVIL. AçãO DE C
OBRANçA. SERVIDOR MUNICIPAL. SúMULA 7/STJ. VIOLAçãO DO ART. 535 D
O CPC NãO CONFIGURADA. DIVERGêNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSêNCIA DE C
OTEJO ANALíTICO. FALTA DE SIMILITUDE FáTICO -JURíDICA. () 3. ALéM
DE O AGRAVANTE NãO TER REALIZADO O DEVIDO COTEJO ANALíTICO DA DI
VERGêNCIA, OS JULGADOS CONFRONTADOS NãO APRESENTAM SIMILITUDE FAT
ICO-JURíDICA, CONFORME REVELA A EMENTA DO PARADIGMA APONTADO. NO
PRESENTE CASO, A DISCUSSãO SOBRE O INTERESSE DE AGIR RELACIONA-SE
àS VERBAS REMUNERATóRIAS SUPRIMIDAS DE SERVIDOS PúBLICO, AO PASS
O QUE NO ACORDãO DA TERCEIRA TURMA DO STJ ABORDOU-SE A OBRIGATORI
EDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO PARA PROPOSITURA DE A
çãO SOBRE SEGURO DPVAT. () (AGRG NO ARESP 436.777/GO, REL. MINIST
RO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 22/
05/2014)AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. DPVAT. REQUE
RIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA PROPOSITU
RA DA AçãO JUDICIAL PARA CONFIGURAçãO DO INTERESSE DE AGIR. INéRC
IA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVERSãO DO ENTENDIMENTO. IMPOS
SIBILIDADE. INCURSãO EM MATéRIA FáTICO-PROBATóRIA. INCIDêNCIA DA
SúMULA 7/STJ. VIOLAçãO AO PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO
à JUSTIçA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE DE JUSTIçA. M
ATéRIA ATINENTE à COMPETêNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O R
EQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL P
ARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2. REVER O ENTENDIMENTO FIRMA
DO PELO ACORDãO RECORRIDO, NO SENTIDO DA NãO FORMULAçãO DO REQUER
IMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANáLISE DO ACERVO FáTICO-PROBATó
RIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA óBICE NA SúMULA 7/STJ 3. O TEMA CON
STITUCIONAL EM DISCUSSãO (INAFASTABILIDADE DO ACESSO AO PODER JUD
CIáRIO) REFOGE à ALçADA DE CONTROLE DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTI
çA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AGRG NO RESP 936.574/SP, R
EL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO
EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011) ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PA
RA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A INICIAL COMPROVANDO O REQUERI
MENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 07 DE OUTUBRO DE 2014. BIANCA ME
LO CINTRA. JUíZA AUXILIAR 4ª VARA CíVEL.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
288294-74.2014.8.09.0051
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