TJGO 10/10/2014 -Pág. 996 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1648 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014
D ENUNCIADO PELO MINISTERIO PUBLICO, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4
, I DO CODIGO PENAL AS FF 82/83, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO REQUEREU O ADITAMENTO DA DENUNCIA PARA A ALTERACAO DA DEFI
N ICAO JURIDICA DA CONDUTA PERPRETADA PELO REU A DEFESA, POR SUA
V EZ, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO ADITAMENTO, CONFORME SE VER
IF ICA A F 87-VERSO AS FF 85/86, FOI REVOGADA A PRISAO PREVENTIVA
DO ACUSADO, SENDO O MESMO POSTO EM LIBERDADE (F 87) NOS TERMOS D
O ARTIGO 384, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTANDO DEVIDAMEN T
E FORMALIZADO E OBEDECIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 41, 395 E 5
69, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO O ADITAMENTO DA DEN
UNCIA DE FF 82/83 CITE-SE NA FORMA DO ARTIGO 396 DO CPP, INTIMA
NDO-SE, DESDE JA, A ADVOGADA DO DENUNCIADO PARA APRESENTAR RESPOS
TA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA CITACAO PRO
CEDA-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE AS RETIFICACOES DE PRAXE APOS A
APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO PELA DEFESA, VOLVAM-ME OS AU
TOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO E DESIGNACAO DE AUDIENCIA NOTIFIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO INTIMEM-SE CUMPRA-SE ITAPACI-GO , 0 2
DE OUTUBRO DE 2014 LUCIANA VIDAL JUIZA DE DIREITO
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