TJGO 08/09/2014 -Pág. 1369 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
NR. PROTOCOLO
: 246163-54.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 1503
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: GS
REQUERIDO
: FDCS
ADV REQTE
: 19389 GO - RODRIGO FERREIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS Nº: 1.503/2013 - 201302461634 NATUREZA: DIVóRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: GIVANILDO DA SILVA REQUERIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA
SILVA D E C I S Ã O TRATA-SE DE DIVóRCIO LITIGIOSO, AJUIZADA POR
GIVANILDO DA SILVA, EM FACE DE FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA, TO
DOS Já QUALIFICADOS NA INICIAL. O AUTOR REQUER A CONCESSãO DOS BE
NEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA, CONTUDO SEM JUNTAR DOCUMENTOS
COMPROBATóRIOS PARA O SEU DEFERIMENTO. ÀS FLS. 09/10 DOS AUTOS F
OI DETERMINADO AO REQUERENTE, POR SEU PROCURADOR, PARA NO PRAZO D
E 30 (TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SO
B PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DO FEITO. CONTUDO, QUEDOUSE INERTE, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 11V. ÀS FLS. 14 FOI CERTIFIC
ADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIçA QUE, DEIXOU DE PROCEDER A INTIMAç
ãO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE NãO LOCALIZOU O AUTOR NO ENDEREçO
INDICADO. POSTERIORMENTE, àS FLS. 15/16, O REQUERENTE FOI INTIMA
DO POR EDITAL, PARA MANIFESTAR NO FEITO, E QUEDOU-SE INERTE, CONF
ORME CERTIDãO DE FLS. 16V. O MINISTéRIO PúBLICO DECLINOU, POR NãO
HAVEREM RECLAMES MOTIVADORES DE SUA INTERVENçãO. ( FLS. 19). É O
RESUMO. DECIDO. TENDO EM VISTA O RELATO SUPRAMENCIONADO, VERIFIC
A-SE QUE O AUTOR FOI INTIMADO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DOS BE
NEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA OU EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DO PROC
ESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, DO CPC. ASSIM, MOSTRA-SE NECESSáR
IO A APLICAçãO DO DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CóDIGO DE PROCESSO C
IVIL, QUE DIZ, “SERá CANCELADA A DISTRIBUIçãO DO FEITO QUE, EM TR
INTA (30) DIAS, NãO FOR PREPARADO NO CARTóRIO EM QUE DEU ENTRADA.
” OUTRO NãO é O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA GOIANO: AGR
AVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCR
ÁTICO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DIST
RIBUIÇÃO (ART. 257, DO CPC). (...) 1. A DECISÃO PROFERIDA MONOCRA
TICAMENTE PELO RELATOR, ADOTÁVEL EM PROL DA CELERIDADE E DA EFETI
VIDADE PROCESSUAIS, NÃO EXCLUI O CONTRADITÓRIO DOS RECURSOS, EIS
QUE PASSÍVEL DE AGRAVO INTERNO, POSSIBILITANDO, INCLUSIVE, A ABER
TURA DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, PRESERVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLI
SE, O PRINCIPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. A DEFICIêNCIA DO
PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS, QUE Dá ENSEJO AO CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUIçãO DO PROCESSO, ADEQUA-SE JURIDICAMENTE AO TEXTO DO ARTIGO
257 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, HIPóTESE QUE NãO SE SUBMETE AO
DISPOSTO NO §1º, DO ART. 267, DO CPC, INDEPENDENDO, POIS, DE INTI
MAçãO PESSOAL. 3. PARA ABATER O DECISUM RECORRIDO, AO INTERPOR AG
RAVO INTERNO, O AGRAVANTE DEVE DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAME
NTOS DA DECISãO AGRAVADA, NãO SENDO SUFICIENTE A REPETIçãO DOS ME
SMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NA INSURGêNCIA ANTERIOR, PORQUE Já FOR
AM APRECIADOS. 4. QUANDO A DECISãO OBJURGADA ADOTA FUNDAMENTAçãO
SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVéRSIA, MOSTRA-SE DESNECESSáRIA M
ANIFESTAçãO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS
PARTES. (TJGO, APELACAO CIVEL 375146-43.2010.8.09.0051, REL. DR(
A). WILSON SAFATLE FAIAD, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011,
DJE 961 DE 15/12/2011) (GRIFO INSERIDO). (NEGRITEI) APELAÇÃO CÍV
EL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUF
ICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. I- NOS TERMOS
DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, CORRETA é A
DECISãO QUE INDEFERE A ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, QUANDO N
ãO Há NOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIêN
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