TJGO 29/04/2014 -Pág. 56 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1532 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014
GOMES, AJUIZARAM AçãO DE DIVóRCIO CONSENSUAL, SOB O ARGUMENTO
QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS
INSTRUíRAM A
INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS 04/09
INSTADO, O
REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO SE ABSTEVE DE MANIFESTAR NO
FEITO, ANTE A AUSêNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZES (FLS 12)
É, EM
APERTADA SíNTESE, O RELATóRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR
FUNDAMENTAÇÃO NO MéRITO, O PEDIDO DE DECRETAçãO DO DIVóRCIO
DEVE SER ANALISADO à LUZ DO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6º, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, COM A REDAçãO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, LITERIS: “ART 226 A FAMíLIA, BASE
DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEçãO DO ESTADO
[
] PARáGRAFO
6º O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO " DE
ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE QUE NãO SUBSISTE MAIS QUALQUER
REQUISITO TEMPORAL OU DE PRéVIA SEPARAçãO JUDICIAL PARA A
DECRETAçãO DO DIVóRCIO, BASTANDO APENAS A LIVRE MANIFESTAçãO DA
VONTADE DOS CONSORTES EM DISSOLVER O CASAMENTO VáLIDO
NO CASO
PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE OS INTERESSADOS ENTABULARAM UM
ACORDO OBJETIVANDO A DECRETAçãO DO DIVóRCIO, SENDO QUE OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS SãO SUFICIENTES PARA SATISFAZER OS
REQUISITOS LEGAIS
NO TOCANTE à PARTILHA DE BENS, Vê-SE QUE O
CASAL NãO CONSTITUIU PATRIMôNIO COMUM A SER PARTILHADO
DE OUTRO
LADO, OBSERVA-SE QUE A DEMANDA NãO ENVOLVE INTERESSES DE
INCAPAZES, CONSIDERANDO QUE DA UNIãO DO CASAL NãO ADVIERAM
FILHOS, DE SORTE QUE, NãO Há QUALQUER óBICE à HOMOLOGAçãO DO
ACORDO
DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENçA O
ACORDO CELEBRADO, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURíDICOS E LEGAIS
E, POR CONSEQUêNCIA, DECRETO O DIVóRCIO DE EDJALMA GOMES E
TATIANA LÚCIA DOS SANTOS GOMES, DEVENDO O CôNJUGE VIRAGO VOLTAR A
ASSINAR O NOME DE SOLTEIRO, QUAL SEJA, TATIANA LÚCIA DOS SANTOS
CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINçãO DO PROCESSO, COM RESOLUçãO
DE MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL
ISENTOS DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE OS
INTERESSADOS MILITAM SOB O PáLIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
GRATUITA
APóS AO TRâNSITO EM JULGADO, EXPEçA-SE O MANDADO PARA
AVERBAçãO DO DIVóRCIO NO CARTóRIO COMPETENTE E, EM SEGUIDA, MESMO
HAVENDO EVENTUAL PETIçãO INTEMPESTIVA PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
ANáPOLIS, ___
/ ___ / 2014
MARIANNA AZEVEDO LIMA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 159174-50.2013.8.09.0006
: 1146
: DIVORCIO CONSENSUAL
: SJM
ZCGM
ADV REQTE
: 30871 GO - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201301591747 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL INTERESSADOS:
SILVIO JOSé DE MORAIS E ZULEIKA CRYSTTENIA GOMES DE MORAIS
S E
N T E N Ç A
RELATÓRIO
SILVIO JOSÉ DE MORAIS E ZULEIKA
CRYSTTENIA GOMES DE MORAIS, AJUIZARAM AçãO DE DIVóRCIO
CONSENSUAL, SOB O ARGUMENTO QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS
INSTRUíRAM A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE
FLS 08/31, EMENDANDO àS FLS 34/48
INSTADO, O REPRESENTANTE
DO MINISTéRIO PúBLICO MANIFESTOU-SE PELA DECRETAçãO DO DIVóRCIO,
NOS TERMOS DO ACORDO ENTABULADO (FLS 50)
É, EM APERTADA
SíNTESE, O RELATóRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR
FUNDAMENTAÇÃO
NO MéRITO, O PEDIDO DE DECRETAçãO DO DIVóRCIO
DEVE SER ANALISADO à LUZ DO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6º, DA
CONSTITUIçãO FEDERAL, COM A REDAçãO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, LITERIS: “ART 226 A FAMíLIA, BASE
DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL PROTEçãO DO ESTADO [
] PARáGRAFO 6º
O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVóRCIO "
DE
ACORDO COM ESSA NORMA, VERIFICA-SE QUE NãO SUBSISTE MAIS QUALQUER
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