TJGO 23/04/2014 -Pág. 699 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014
QUE HAJA DISCRIMINAçãO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTáRIOS LEGAIS DE
CADA ANO, O QUE IMPOSSIBILITA O EXERCíCIO CONSTITUCIONALMENTE ASS
EGURADO DA AMPLA DEFESA, POSTO DIFICULTAR A EXATA COMPREENSãO DO
QUANTUM EXEQüENDO. DESSARTE, DEPREENDE-SE QUE A CDA EM COMENTO Nã
O ATENDE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 2º E 202, DO CTN (PR
ECEDENTES DO STJ: RESP 902.357/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEI
RA TURMA, JULGADO EM 13.03.2007, DJ 09.04.2007; RESP 789.265/RS,
REL. MINISTRO FRANCISCO PEçANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO E
M 06.12.2005, DJ 13.02.2006; E RESP 733.432/RS, REL. MINISTRO JOS
é DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21.06.2005, DJ 08.08.2005).
4. A FAZENDA PúBLICA, NADA OBSTANTE, PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR
A CERTIDãO DE DíVIDA ATIVA ATé A PROLAçãO DA SENTENçA, ANTE O TEO
R DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80, NãO SENDO POSSíVEL O INDEF
ERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO PROCESSO EXECUTIVO, POR NULIDADE D
A CDA, ANTES DE SE POSSIBILITAR à EXEQUENTE A SUPRESSãO DO DEFEIT
O DETECTADO NO TíTULO EXECUTIVO (PRECEDENTES DO STJ: AGRG NOS EDC
L NO AG 911.736/RS, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJ DE 31.03.2008; E RESP 837.250/RS, REL. MINISTRA ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJ DE 14.03.2007). 5. NA HIPóTESE DOS AUTOS, REST
OU ASSENTE NA INSTâNCIA ORDINáRIA QUE: "A FALTA DE DISCRIMINAçãO
DAS PARCELAS INTEGRANTES DO DéBITO FISCAL CARACTERIZA DEFEITO SUB
STANCIAL DA CDA, PORQUE CONCERNE AO CONTEúDO DO TíTULO LEGALMENTE
OBRIGATóRIO. NãO SE TRATA, ASSIM, DE SIMPLES DEFEITO DE FORMA QU
E POSSA ENSEJAR A INCIDêNCIA DO ART. 203, DO CTN." (SENTENçA - FL
. 21). 6. DESTARTE, NEM O JUíZO SINGULAR, NEM O TRIBUNAL LOCAL, P
ROCEDERAM à ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O FISCO SUBSTITUíSSE OU EM
ENDASSE A CDA, O QUE EIVA DE NULIDADE AS DECISõES PROFERIDAS, IMP
ONDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUíZO SINGULAR, A FIM DE QUE SEJA
OBSERVADO O COMANDO LEGAL. 7. A JURISPRUDêNCIA DESTA CORTE ESPECI
AL PERFILHAVA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL ERA DEFESO AO JUIZ DE
CRETAR, DE OFíCIO, A CONSUMAçãO DA PRESCRIçãO EM SE TRATANDO DE D
IREITOS PATRIMONIAIS, EX VIDO ARTIGO 219, § 5º, DO CPC (PRECEDENT
ES DO STJ: RESP 642.618/PR, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUN
DA TURMA, DJ DE 01.02.2005; RESP 327.268/PE, REL. MINISTRA ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEçãO, DJ DE 26.05.2003; E RESP 513.348/ES, REL
. MINISTRO JOSé DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 17.11.2003). 8. A
NOVEL LEI 11.051, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, POR SEU TURNO, ACRES
CENTOU AO ARTIGO 40, DA LEI DE EXECUçõES FISCAIS, O § 4º, POSSIBI
LITANDO AO JUIZ DA EXECUçãO A DECRETAçãO DE OFíCIO DA PRESCRIçãO
INTERCORRENTE. 9. A DECRETAçãO EX OFFICIO DA PRESCRIçãO INTERCORR
ENTE (QUE PRESSUPõE A PREEXISTêNCIA DO PROCESSO JUDICIAL, CUJO PR
AZO PRESCRICIONAL TENHA SIDO INTERROMPIDO) RESTOU AUTORIZADA DESD
E QUE PREVIAMENTE OUVIDA A FAZENDA PúBLICA QUE PODERá SUSCITAR EV
ENTUAIS CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONA
L, O QUE, IN CASU, NãO SE VERIFICOU (PRECEDENTES DO STJ: RESP 803
.879/RS, REL. MINISTRO JOSé DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ DE 03.04.
2006; RESP 810.863/RS, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIME
IRA TURMA, DJ DE 20.03.2006; E RESP 818.212/RS, REL. MINISTRO CAS
TRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ DE 30.03.2006). 10. A NORMA DE NATUR
EZA PROCESSUAL, COMO SóI SER A REGRA IN FOCO, TEM A SUA APLICAçãO
IMEDIATA, INCLUSIVE NOS PROCESSOS EM CURSO. 11. ASSIM, ALéM DA I
MPOSSIBILIDADE DE DECRETAçãO DE OFíCIO DA PRESCRIçãO, PORQUANTO N
ãO OUVIDA A FAZENDA PúBLICA, SOBRESSAI A NULIDADE DOS JULGADOS PR
OFERIDOS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE A DECISãO SINGULAR CONFIRMADA DET
ERMINOU A EXTINçãO DO EXECUTIVO FISCAL, POR DEFEITO DA CDA, SEM P
ROCEDER à ABERTURA DE PRAZO PARA A FAZENDA PúBLICA EFETUAR A EMEN
DA OU SUBSTITUIçãO DO TíTULO EXECUTIVO. 9. RECURSO ESPECIAL PROVI
DO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUíZO SINGULAR PARA RE
JULGAMENTO DA CAUSA. (RESP 816.069/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PR
IMEIRA TURMA, JULGADO EM 02/09/2008, DJE 22/09/2008). (GRIFE). PE
LO EXPOSTO, REJEITO A EXCEçãO DE PRé-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. I
NTIME-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
GOIATUBA, DE 2014. MARCUS VINíCIUS ALVES DE OLIVEIRA/JUIZ DE DIRE
ITO
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