TJGO 04/10/2013 -Pág. 523 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013
NR. PROTOCOLO
: 388287-14.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 5807
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: NILTON GUILHERME PEREIRA ARAUJO
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
ADV REQTE
: 23427 GO - JOANA CELIA PEREIRA SOUZA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N ° 201103882877 DECLARATóRIA
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DECLARATóRIA PROPOSTA POR NILTON GUILHERME
PEREIRA ARAÚJO EM FACE DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
GOIÁS (PUC GOIÁS), TODOS Já QUALIFICADOS
ÀS FL 61/64 CONSTA
PRECLUSA DECISãO QUE DETERMINOU A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA
RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIçãO
DECISãO DESCUMPRIDA
É O RELATóRIO DECIDO
COM
EFEITO, DISPõE O ART 257, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN
VERBIS: "ART 257 SERá CANCELADA A DISTRIBUIçãO DO FEITO QUE,
EM TRINTA (30) DIAS, NãO FOR PREPARADO NO CARTóRIO EM QUE DEU
ENTRADA " ORA, O PREPARO DA INICIAL, CUIDA-SE DE UM ôNUS
PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CUJO DESCUMPRIMENTO ACARRETA A SANçãO
PREVISTA NO PRECITADO ART 257, DO CPC, QUAL SEJA, O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO
AUSENTE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE
CONSTITUIçãO E DESENVOLVIMENTO VáLIDO DO PROCESSO
RAZõES QUE,
COM BASE NOS ARTIGOS 267, IV C/C 257 AMBOS DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUçãO DO MéRITO E,
CONSEQUENTEMENTE, ORDENO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO DO
PRESENTE FEITO E, DE CONSEQUêNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, APóS AS
BAIXAS E ANOTAçõES DE ESTILO, ANTE AS RAZõES EXPENDIDAS
FICA
AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, CASO NECESSáRIO,
MEDIANTE FOTOCóPIA DE PEçAS E CERTIDãO NOS AUTOS
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSáRIAS,
SEM PREJUíZO DE POSTERIOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE
INTERESSADA
GOIâNIA, 01 DE OUTUBRO DE 2 013
FELIPE VAZ DE
QUEIROZ JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 373805-11.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5249
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO
REQUERENTE
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO
: FABHIO CEZAR GONZAGA
ADV REQTE
: 32103 GO - MARILI DALUZ RIBEIRO TABORDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N ° 201203738050 BUSCA E APREENSãO
SENTENÇA
TRATA-SE DE AçãO DE BUSCA E APREENSãO MOVIDA POR BANCO TOYOTA DO
BRASIL S/A EM FACE DE FABHIO CESAR GONZAGA, QUALIFICADOS
AO
ENSEJO DO PROCESSAMENTO DOS AUTOS, VEIO A PARTE AUTORA AOS AUTOS
REQUERER A SUA EXTINçãO DEVIDO A DESISTêNCIA DA PRETENSãO POSTA
EM JUíZO
DECIDO
DEPREENDE-SE DOS AUTOS, MORMENTE DAS
PETIçõES DE FLS 53 (SUBSTABELECIMENTO à F 32), TER MANIFESTADO
A PARTE AUTORA DESISTêNCIA DA PRETENSãO JUDICIAL PROPOSTA NESTE
FEITO
A PARTE REQUERIDA NãO INTEGROU A LIDE
MOTIVOS QUE, COM
FUNDAMENTO NO ART 267, VIII DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUçãO DO MéRITO
CONDENO A AUTORA, AO
PAGAMENTO DAS EVENTUAIS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 26 DA REFERIDA LEGISLAçãO ADJETIVA, QUE DEVERá
INTIMADA, EM 05 (CINCO) DIAS A ADIMPLI-LAS, PENA DE AVERBADO SEU
NOME COMO DEVEDORA NO CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR, QUE DESDE Já
AUTORIZO, SE A HIPóTESE SEM HONORáRIOS
AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTE CóPIA E CERTIDãO NOS
AUTOS
PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSãO INDEPENDENTE DE SEU CUMPRIMENTO E/OU EXPEDIçãO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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