TJGO 27/09/2013 -Pág. 556 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1397 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/09/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/09/2013
UAS DIVERSAS MODALIDADES (PREPARO DE RECURSO, TAXA JUDICIáRIA EM
ESTRITO SENSO , PORTE E RETORNO DE AUTOS, EMOLUMENTOS ETC), OSTEN
TAM NATUREZA JURíDICA TRIBUTáRIA, SUJEITANDO-SE AO REGIME CONSTIT
UCIONAL DAS TAXAS, SEJA NO TOCANTE A SUA INSTITUIçãO OU ISENçãO.
ASSIM SENDO, A TAXA JUDICIáRIA A QUE ALUDE CóDIGO TRIBUTáRIO DO E
STADO DE GOIáS é UMA DAS ESPéCIES DE TAXAS A CUJO RECOLHIMENTO SE
OBRIGAM OS LITIGANTES JUDICIAIS NãO BENEFICIáRIOS DE ISENçãO . I
II ( ... ) IV- SEM PREJUíZO DA ISENçãO, HAVERá O DISPêNDIO DO VAL
OR RELATIVO àS CUSTAS, MAS AGORA DESCARACTERIZADA A NATUREZA TRIB
UTáRIA ORIGINAL EM FAVOR DO CARáTER INDENIZATóRIO QUE PASSAM A OS
TENTAR, QUANDO SEU RECOLHEDOR SAGRAR-SE VENCEDOR NA LIDE EM DETRI
MENTO DO MUNICíPIO SUCUMBENTE. V- INCIDENTE ADMITIDO. JURISPRUDêN
CIA UNIFORMIZADA- TJGO, UNIFORMIZAçãO DA JURISPRUDêNCIA 58-6/233.
REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM
24/02/2010, DJE 582 DE 20/05/2010. 2-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAM
ENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIáRIA AO FINAL DO PROCESSO
. IMPOSSIBILIDADE. AUSêNCIA DE PREVISãO LEGAL. CANCELAMENTO DA DI
STRIBUIçãO. I- É OBRIGAçãO DO AUTOR DA CAUSA A ANTECIPAçãO DAS DE
SPESAS PROCESSUAIS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 19 DO CPC , ACOM
PANHADO PELO DECRETO N 4852/97 , QUE REGULAMENTOU O CóDIGO TRIBUT
áRIO ESTADUAL, SENDO IMPERTINENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIáR
IA, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO . II- É
DE SER MANTIDA A DECISãO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS DESPESAS P
ROCESSUAIS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçã
O. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.- TJGO, AGRAVO INS
TRUMENTO 71275/180, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2° CâM
ARA CIVEL, JULGADO EM 9/06/2009, DJE 364 DE 29/06/2009.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
RECOLHAM AS PARTES
94,02; NO PRAZO DE
453987-81.2012.8.09.0051
38
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
NILTON DE OLIVEIRA SILVA
27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO
AS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO, NO VALOR DE R$:1
05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 428875-13.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5736
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: KEILA CRISTINA FELIS
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
ADV REQTE
: 19162 GO - SONIA ALVES DE OLIVEIRA BRITO
ADV REQDO
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 449317-84.2010.8.09.0175
AUTOS NR. : 1837
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: DARLY JULIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 4626
GO - MARIA TEREZINHA DA CUNHA
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTACAO E/OU DOCUMENTOS, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
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