TJGO 18/09/2013 -Pág. 1022 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1390 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/09/2013
SEGURO OBRIGATóRIO – DPVAT, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO
EVENTO DANOSO (SúMULA 43 DO STJ) – COM JUROS MORATóRIOS A PARTIR
DA CITAçãO, DE ACORDO COM A SúMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.482/2007, LEI N. 11.945/2009,
BEM COMO ART. 93, IX, DA CF. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, E DOS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM 15% DO VALOR DA CONDENAçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §
3º, DO CPC. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE A PERíCIA DESIGNADA
NESTES AUTOS FOI REALIZADA NA DATA DA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO E
QUE TAIS PERíCIAS FORAM PAGAS EM LOTE, E SEPARADAMENTE, DESDE Já
AUTORIZO A EXPEDIçãO DE ALVARá PARA LEVANTAMENTO, PELA PARTE
REQUERIDA, DOS VALORES DEPOSITADOS A TíTULO DE HONORáRIOS
PERICIAIS (FLS.125/126). APóS O TRâNSITO EM JULGADO, FICA A
PARTE VENCEDORA CIENTE DE QUE TERá O PRAZO DE 6 (SEIS) MESES PARA
PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 475-J, §
5º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS
AUTOS. VINDO AOS AUTOS PETIçãO DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA,
DEVIDAMENTE ACOMPANHADA COM MEMóRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO
CáLCULO, INTIME-SE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR CONSTITUíDO, SE
CASO FOR, OU PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PAGAR, EM 15 DIAS, SOB
PENA DE MULTA DE 10% E EXECUçãO FORçADA – ARTIGO 475-J, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, TAMBéM NO
PATAMAR DE 10%, A TEOR DO QUE DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NO RECURSO ESPECIAL N. 1134186.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.201004473375.
NR. PROTOCOLO
: 163074-79.2012.8.09.0134
AUTOS NR. : 409
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MONICA DUTRA SILVA
REQUERIDO
: ACE SEGURADORA S/A
ADV REQTE
: 26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA
ADV REQDO
: 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA
DESPACHO
:
201201630740. VISTA A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA
RETI
RAR NOS AUTOS, A GUIA DE CUSTAS FINAIS, NO VALOR DE R$ 465,05(QUA
TROCENTOS SESSENTA E CINCO REAIS E CINCO CENTAVOS).
NR. PROTOCOLO
: 210241-92.2012.8.09.0134
AUTOS NR. : 572
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: EDWARD CUSTODIO RIBEIRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV REQTE
: 26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA
ADV REQDO
: 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS
DESPACHO
:
ANTE AS RAZõES DECLINADAS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO O PEDIDO
INICIAL DEVIDO A AUSêNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, I DO CPC. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS OS QUAIS ARBITRO EM R$ 877,50
(OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). POR
FORçA DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA CONCEDIDO à PARTE
SUCUMBENTE, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DO CRéDITO, PELO PRAZO DE 5
(CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENçA FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
12, CAPUT, DA LEI 1.060/50. APóS O TRâNSITO EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE.
INTIMEM-SE.201202102411.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
76300-46.2012.8.09.0134
: 191
: OBRIGACAO DE FAZER
: LACY PAULA DA SILVA
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