TJGO 04/09/2013 -Pág. 514 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
CAO DE DOCUMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
394193-03.2010.8.09.0051
3140
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA G
WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS
22778 GO - LEONARDO BRASIL ARANTES DE MELO BORG
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
DESPACHO
:
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA EMI
TIDA PELA CENTRAL DE MANDADOS E NAO PAGA, CONFORME ESPELHO DE FLS
RETRO E A REFERIDA GUIA ANEXA A CONTRACAPA DOS AUTOS PARA EXPEDICAO DE DOCUMENTO.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : FELIPE VAZ DE QUEIROZ
NR. PROTOCOLO
: 202774-20.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3580
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: OSMAR MOACIR FERNANDES DE OLIVEIRA
IMPUGNADO
: JANETE DA SILVA
ADV IMPGTE
: 11038 GO - MANOEL GARCIA NETO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201202027746 IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA DESPACHO
I NTIME-SE A IMPUGNADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFES
TAR NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRASE. GOIâNIA, 13 DE AGOSTO DE 2013. FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
89881-28.2008.8.09.0051
545
BUSCA E APREENSAO
OSMAR MOACIR FERNANDES DE
IVANI PIRES DE SILVA
4655
GO - JOSE ROMAO DE
11038 GO - MANOEL GARCIA
( 200800898812 )
OLIVEIRA
SOUSA
NETO
DESPACHO
:
"PROTOCOLO Nº 200800898812 BUSCA E APREENSãO DESPACHO AS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS (TAXA JUDICIáRIA) POSSUEM NATUREZA JURíDICA
DE TRIBUTO E DEVERãO ANTECIPADAS OBRIGATORIAMENTE PELA PARTE AUT
ORA 1 . ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA EFETUAR O PAGAME
NTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EFETUADO O PA
GAMENTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. PROCEDA-SE COM A TROCA DA CAP
A DOS AUTOS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 13 DE AGOSTO DE 2013. FELIPE VAZ
DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO 1 - UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA.
CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIáRIA. NATUREZA JURíDICA. I( ...).
II- ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS JUDICIAIS, P
OR SUAS DIVERSAS MODALIDADES (PREPARO DE RECURSO, TAXA JUDICIáRIA
EM ESTRITO SENSO , PORTE E RETORNO DE AUTOS, EMOLUMENTOS ETC), O
STENTAM NATUREZA JURíDICA TRIBUTáRIA, SUJEITANDO-SE AO REGIME CON
STITUCIONAL DAS TAXAS, SEJA NO TOCANTE A SUA INSTITUIçãO OU ISENç
ãO. ASSIM SENDO, A TAXA JUDICIáRIA A QUE ALUDE CóDIGO TRIBUTáRIO
DO ESTADO DE GOIáS é UMA DAS ESPéCIES DE TAXAS A CUJO RECOLHIMENT
O SE OBRIGAM OS LITIGANTES JUDICIAIS NãO BENEFICIáRIOS DE ISENçãO
. III ( ... ) IV- SEM PREJUíZO DA ISENçãO, HAVERá O DISPêNDIO DO
VALOR RELATIVO àS CUSTAS, MAS AGORA DESCARACTERIZADA A NATUREZA
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