TJGO 25/06/2013 -Pág. 773 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1330 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013
É O RELATóRIO. DECIDO. DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDIC
IáRIA GRATUITA AO REQUERENTE. TRATA-SE DE AçãO MOVIDA POR JOSé AP
ARECIDO LEITE DE BESSA EM DESFAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE DO
MUNICíPIO DE JESúPOLIS/GO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS.MUNICíPI
O DE JARAGUá OBJETIVANDO A CONDENAçãO DESTE àS VERBAS TRABALHISTA
S: HORAS EXTRAS, GRATIFICAçãO NATALINA E FéRIAS DESDE 2003. RESSA
LTO QUE O REQUERIDO ARGUIU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, U
MA VEZ QUE O AUTOR é SERVIDOR PúBLICO DO MUNICíPIO DE JESúPOLIS E
A REQUERIDA é APENAS UM óRGãO DA SECRETARIA DE SAúDE DO MESMO. P
OIS BEM. O FUNDO MUNICIPAL DE SAúDE é PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTU
RA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE, NãO POSSUINDO
PERSONALIDADE JURíDICA, REPRESENTANDO O PRODUTO DAS RECEITAS ESP
ECIFICADAS AOS GASTOS PúBLICOS NO DESENVOLVIMENTO DE AçõES E SERV
IçOS NECESSáRIOS à PREVENçãO, PROTEçãO E RECUPERAçãO DA áREA DA S
AúDE PúBLICA, NãO POSSUINDO CAPACIDADE PROCESSUAL. A CAPACIDADE D
E SER PARTE NãO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO C
OM A LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”. A CAPACIDADE DE SER PARTE, NA SEAR
A CíVEL é A CAPACIDADE DE DIREITO, DE ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAI
R OBRIGAçõES, BASTA A POTENCIALIDADE DE SER SUJEITO DE DIREITO. A
SSIM, QUALQUER UM POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE: PESSOA FíSICA (
INCLUSIVE O INCAPAZ), PESSOA JURíDICA E ATé OS ENTES DESPERSONALI
ZADOS (NASCITURO, MASSA FALIDA, CONDOMíNIO, ESPóLIO ETC), TODAVIA
, NãO POSSUEM CAPACIDADE DE SER PARTE EM JUíZO (12, CPC). POR OUT
RO LADO A CAPACIDADE PROCESSUAL é A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUíZO,
OU SEJA, PODER PLEITEAR EM JUíZO POR SI Só SEUS DIREITOS, ATRAVé
S DE UM ADVOGADO MAS SEM REPRESENTAçãO OU ASSISTêNCIA. SEGUE AS R
EGRAS DA CAPACIDADE DE EXERCíCIO OU DE FATO PREVISTA NO CóDIGO CI
VIL. A CAPACIDADE PROCESSUAL ESTá LIGADA A CAPACIDADE DE FATO, AS
SIM, SOMENTE OS CAPAZES POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL. EXIGE-SE Q
UE HAJA CAPACIDADE DE MANIFESTAR SUA VONTADE, BEM COMO PLENO DISC
ERNIMENTO A FIM DE DAR LEGITIMIDADE E VALIDADE AO ATO JURíDICO. A
DEMAIS, NãO SE PODE CONFUNDIR A “LEGITIMATIO AD PROCESSUM” COM A
“AD CAUSAM” QUE é CONDIçãO DA AçãO. ISSO PORQUE A PRIMEIRA é PRES
SUPOSTO PROCESSUAL CUJA AUSêNCIA GERA NULIDADE DO PROCESSO FACE A
AUSêNCIA DA EXISTêNCIA E DA VALIDADE DA RELAçãO JURíDICA PROCESS
UAL. ENQUANTO QUE NA HIPóTESE DE CARêNCIA DA AçãO é GERADA A EXTI
NçãO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MéRITO, POR FALTAR O JUíZO DE
ADMISSIBILIDADE. POR LEGITIMIDADE DAS PARTES ENTENDE-SE A PERTINê
NCIA SUBJETIVA DA LIDE”, OU SEJA, QUE O AUTOR SEJA AQUELE A QUEM
A LEI ASSEGURA O DIREITO DE INVOCAR A TUTELA JURISDICIONAL E O Ré
U, AQUELE CONTRA O QUAL PODE O AUTOR PRETENDER ALGO. DESSA FORMA,
TêM-SE QUE A CAPACIDADE PROCESSUAL SIGNIFICA APTIDãO PARA A PRáT
ICA DE ATOS PROCESSUAIS “PESSOALMENTE”, ENQUANTO QUE A “LEGITIMAT
IO AD CAUSAM” POSSUI AQUELE QUE é O TITULAR DO DIREITO MATERIAL D
EDUZIDO EM JUíZO. ASSIM, A REQUERIDA SENDO UM óRGãO INTEGRANTE DA
ADMINISTRAçãO PúBLICA E DESPROVIDA DE PERSONALIDADE JURíDICA NãO
POSSUI CAPACIDADE DE SER PARTE, O QUE TAMBéM EXCLUI A CAPACIDADE
PROCESSUAL E LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”, FALTANDO EM RELAçãO A EST
E PRESSUPOSTO DE CONSTITUIçãO VáLIDA DO PROCESSO, IMPONDO-SE DE C
ONSEQUêNCIA A EXTINçãO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTI
GO 267, DO CPC. NESSE SENTIDO, VEJAMOS O ENSINAMENTO DE MARIA SíL
VIA ZANELLO DE PIETRO: “COM BASE NA TEORIA DO óRGãO, PODE-SE DEFI
NIR O óRGãO PúBLICO COMO UMA UNIDADE QUE CONGREGA ATRIBUIçõES EXE
RCIDAS PELOS AGENTES PúBLICOS QUE O INTEGRAM COM O OBJETIVO DE EX
PRESSAR A VONTADE DO ESTADO. NA REALIDADE, O óRGãO NãO SE CONFUND
E COM A PESSOA JURíDICA, EMBORA SEJA UMA DE SUAS PARTES INTEGRANT
ES; A PESSOA JURíDICA é O TODO, ENQUANTO OS óRGãOS SãO PARCELAS I
NTEGRANTES DO TODO. O óRGãO TAMBéM NãO SE CONFUNDE COM A PESSOA F
íSICA, O AGENTE PúBLICO, PORQUE CONGREGA FUNçõES QUE ESTE VAI EXE
RCER. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 1°, § 2°, INCISO I, DA LEI N°
9.784, DE 29-01-99, QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO â
MBITO DA ADMINISTRAçãO PúBLICA FEDERAL, óRGãO é A UNIDADE DE ATUA
çãO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAçãO DIRETA E DA ESTRUTUR
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