TJGO 22/04/2013 -Pág. 329 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
MISAEL DOS SANTOS E COMO PARTE DEVEDORA ITAÚ SEGUROS S/A,
QUALIFICADOS. HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO POR MEIO DE
ACORDO ENTRE AS PARTES (FLS.351/352). DECIDO. DURANTE A
TRAMITAçãO DO FEITO, SOBREVEIO A NOTíCIA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL
DA DíVIDA, MEDIANTE ACORDO E JUNTADA DE RECIBO. ASSIM SENDO, EM
RAZãO DA EXTINçãO TOTAL DA DíVIDA E COM FUNDAMENTO NOS INCISOS II
DO ARTIGO 794 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O
PRESENTE PROCESSO. CUSTAS PELA SEGURADORA, SOBRE O VALOR DO
ACORDO. SEM HONORáRIOS. INTIME-SE A SEGURADORA A RECOLHER
EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE
AVERBADO SEU NOME COMO DEVEDORA NO CARTóRIO DISTRIBUIDOR CíVEL.
SEM HONORáRIOS. EXPEçA-SE ALVARá, SE NECESSáRIO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ARQUIVEM-SE, DE IMEDIATO, OS AUTOS COM
AS BAIXAS NECESSáRIAS, TENDO EM VISTA A RENúNCIA DO PRAZO
RECURSAL. APARECIDA DE GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2 013.
FELIPE VAZ DE QUEIROZ
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57368-88.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 287
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA G
REQUERIDO
: CLOVES BEZERRA BARROS
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201200573689 DESPACHO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSU
AIS (TAXA JUDICIáRIA) POSSUEM NATUREZA JURíDICA DE TRIBUTO E DEVE
RãO ANTECIPADAS OBRIGATORIAMENTE PELA PARTE AUTORA 1 . ASSIM, INT
IME-SE A PARTE REQUERIDA, CONFORME ACORDO JUNTADO AOS AUTOS, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS EVENTUAIS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. EFETUADO O PAGAMENTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CU
MPRA-SE. APARECIDA DE GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2013 . FELIPE VAZ D
E QUEIROZ JUIZ DE DIREITO 1 - UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA. CU
STAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIáRIA. NATUREZA JURíDICA. I( ...).II
- ENTENDE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS JUDICIAIS, POR
SUAS DIVERSAS MODALIDADES (PREPARO DE RECURSO, TAXA JUDICIáRIA E
M ESTRITO SENSO , PORTE E RETORNO DE AUTOS, EMOLUMENTOS ETC), OST
ENTAM NATUREZA JURíDICA TRIBUTáRIA, SUJEITANDO-SE AO REGIME CONST
ITUCIONAL DAS TAXAS, SEJA NO TOCANTE A SUA INSTITUIçãO OU ISENçãO
. ASSIM SENDO, A TAXA JUDICIáRIA A QUE ALUDE CóDIGO TRIBUTáRIO DO
ESTADO DE GOIáS é UMA DAS ESPéCIES DE TAXAS A CUJO RECOLHIMENTO
SE OBRIGAM OS LITIGANTES JUDICIAIS NãO BENEFICIáRIOS DE ISENçãO .
III (...) IV- SEM PREJUíZO DA ISENçãO, HAVERá O DISPêNDIO DO VAL
OR RELATIVO àS CUSTAS, MAS AGORA DESCARACTERIZADA A NATUREZA TRIB
UTáRIA ORIGINAL EM FAVOR DO CARáTER INDENIZATóRIO QUE PASSAM A OS
TENTAR, QUANDO SEU RECOLHEDOR SAGRAR-SE VENCEDOR NA LIDE EM DETRI
MENTO DO MUNICíPIO SUCUMBENTE. V- INCIDENTE ADMITIDO. JURISPRUDêN
CIA UNIFORMIZADA- TJGO, UNIFORMIZAçãO DA JURISPRUDêNCIA 58-6/233.
REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM
24/02/2010, DJE 582 DE 20/05/2010 2-AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAME
NTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIáRIA AO FINAL DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSêNCIA DE PREVISãO LEGAL. CANCELAMENTO DA DIS
TRIBUIçãO. I- É OBRIGAçãO DO AUTOR DA CAUSA A ANTECIPAçãO DAS DES
PESAS PROCESSUAIS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 19 DO CPC , ACOMP
ANHADO PELO DECRETO N 4852/97 , QUE REGULAMENTOU O CóDIGO TRIBUTá
RIO ESTADUAL, SENDO IMPERTINENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIáRI
A, BEM COMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO . II- É D
E SER MANTIDA A DECISãO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PR
OCESSUAIS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO
. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.- TJGO, AGRAVO INST
RUMENTO 71275/180, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2° CâMA
RA CIVEL, JULGADO EM 9/06/2009, DJE 364 DE 29/06/2009.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
329 de 1597