TJDFT 11/07/2019 -Pág. 1202 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 131/2019
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de julho de 2019
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Núcleo Bandeirante
EXPEDIENTE DO DIA 10 DE JULHO DE 2019
Juiz de Direito: Ben Hur Viza
Diretora de Secretaria: Deiza Carla Medeiros Leite
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SENTENÇA
Nº 2018.11.1.000866-2 - 0000838-11.2018.8.07.0011 - Acao Penal - Procedimento Sumarissimo - A: M.P.. Adv(s).: NAO CONSTA
ADVOGADO. R: M.R.D.A.C.. Adv(s).: DF034220 - JOAO FILIPE MELO DE CARVALHO, DF034220 - Joao Filipe Melo de Carvalho, DF050702
- Ricardo Pêgo Freitas. VITIMA: C.E.H.F.. Adv(s).: (.). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia e
ABSOLVO o réu, M.R.A.C., do crime de Lesão Corporal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. .
Intimação
(Com prazo de 15 dias) O Doutor BEN-HUR VIZA, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da
Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento
que tramitou por este Juízo o Inquérito Penal - Processo nº 2018.11.1.001200-3, no qual figura, como autor do fato, ANTONIO ALESSANDRO
VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido aos 26/08/1989, filho de Antônio Morais dos Santos e Ana Maria Vieira da Silva,
portador do RG nº 2.897.745-SSP/DF, não possuidor de CPF, e, como ofendida CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS, e, em face de que o
Ofensor não foi encontrado, promove, por este edital, a sua intimação, para que, querendo, compareça, no horário compreendido entre as 12h e
19h, pessoalmente, ou, na pessoa de seu representante constituído, a este Juízo, localizado na Avenida Contorno, Área Especial 13, 1º andar,
Sala 117, Núcleo Bandeirante/DF, ocasião em que lhe será oportunizado pleno conhecimento dos termos da Sentença proferida às fls. 260/262,
e demais peças que integram os referidos autos, em que figura como ofensor. Para conhecimento de todos e do referido acusado, mandou lavrar
o presente, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial da União. Dado e passado em Brasília - DF, aos 02 de julho de
2019. Eu, Deiza Carla Medeiros Leite - Diretora de Secretaria, o subscrevo.
BEN HUR VIZA
Juiz de Direito
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