TJDFT 01/02/2019 -Pág. 321 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 23/2019
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019
RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ROMUALDO RDRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS
FERNANDO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA NILDA RODRIGUES DA SILVA.
Adv(s).: DF1305000A - SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA, DF0004058A - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA, DF5271200A - JULIA
RODRIGUES MONTEIRO BARROS. R: NEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SILVESTRE RODRIGUES
DA SILVA. Adv(s).: DF1305000A - SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA, DF0004058A - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA. R: VICENTE
OSVALDO RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NATALIA FERREIRA DA SILVA. R: VITOR FERREIRA DA SILVA. R: GABRIELLA FERREIRA DA
SILVA. Adv(s).: DF5271200A - JULIA RODRIGUES MONTEIRO BARROS. R: MARILETE FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TEREZINHA BARBOSA CAMARGOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO SOCORRO VIEIRA GAIAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORGANIZACAO ESPIRITUALISTA
BRASILIENSE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUCELINO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.
SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração da prescrição aquisitiva
extraordinária, deduzido pelo possuidor em face dos herdeiros do imóvel. 2. O prazo para a usucapião extraordinária é de 20 (vinte) anos, nos
termos do art. 550 do CC/2016, que deve ser observado quando, na entrada em vigor do CC/2002, já houver transcorrido mais da metade daquele
período (art. 2.028, CC/2002). 3. A usucapião extraordinária tem como pressupostos a posse ininterrupta e sem oposição, pelo período legal
(15 ou 20 anos), além do animus domini. Para essa modalidade de usucapião é irrelevante a boa-fé, que é presumida, bem como que o imóvel
seja o único bem do possuidor. 5. A despeito da divergência doutrinária e jurisprudencial, há precedentes do STJ admitindo que, na hipótese de
usucapião extraordinária, a relação contratual subjacente não impede a aquisição do domínio se estiverem presentes os requisitos legais para
a prescrição aquisitiva (REsp 1552548/MS). 6. Havendo prova nos autos de que a posse é exercida com animus domini há mais de 20 (vinte)
anos, sem interrupção e oposição pelos herdeiros do imóvel que, embora cientes de sua existência, bem como da posse, não agiram para obstála, deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva. 7. Apelação provida.
N. 0018670-74.2015.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: AGAMENON FERREIRA CARNEIRO. A: CARLITA OLIVEIRA CARNEIRO. Adv(s).:
DF4561700A - IARA GLENDA TRIERS DE AVIZ, DF42564 - ANDRE LUIS ALMEIDA RODRIGUES. R: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA
SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO IAGO
RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ROMUALDO RDRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS
FERNANDO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA NILDA RODRIGUES DA SILVA.
Adv(s).: DF1305000A - SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA, DF0004058A - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA, DF5271200A - JULIA
RODRIGUES MONTEIRO BARROS. R: NEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SILVESTRE RODRIGUES
DA SILVA. Adv(s).: DF1305000A - SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA, DF0004058A - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA. R: VICENTE
OSVALDO RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NATALIA FERREIRA DA SILVA. R: VITOR FERREIRA DA SILVA. R: GABRIELLA FERREIRA DA
SILVA. Adv(s).: DF5271200A - JULIA RODRIGUES MONTEIRO BARROS. R: MARILETE FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TEREZINHA BARBOSA CAMARGOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO SOCORRO VIEIRA GAIAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORGANIZACAO ESPIRITUALISTA
BRASILIENSE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUCELINO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.
SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração da prescrição aquisitiva
extraordinária, deduzido pelo possuidor em face dos herdeiros do imóvel. 2. O prazo para a usucapião extraordinária é de 20 (vinte) anos, nos
termos do art. 550 do CC/2016, que deve ser observado quando, na entrada em vigor do CC/2002, já houver transcorrido mais da metade daquele
período (art. 2.028, CC/2002). 3. A usucapião extraordinária tem como pressupostos a posse ininterrupta e sem oposição, pelo período legal
(15 ou 20 anos), além do animus domini. Para essa modalidade de usucapião é irrelevante a boa-fé, que é presumida, bem como que o imóvel
seja o único bem do possuidor. 5. A despeito da divergência doutrinária e jurisprudencial, há precedentes do STJ admitindo que, na hipótese de
usucapião extraordinária, a relação contratual subjacente não impede a aquisição do domínio se estiverem presentes os requisitos legais para
a prescrição aquisitiva (REsp 1552548/MS). 6. Havendo prova nos autos de que a posse é exercida com animus domini há mais de 20 (vinte)
anos, sem interrupção e oposição pelos herdeiros do imóvel que, embora cientes de sua existência, bem como da posse, não agiram para obstála, deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva. 7. Apelação provida.
N. 0018670-74.2015.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: AGAMENON FERREIRA CARNEIRO. A: CARLITA OLIVEIRA CARNEIRO. Adv(s).:
DF4561700A - IARA GLENDA TRIERS DE AVIZ, DF42564 - ANDRE LUIS ALMEIDA RODRIGUES. R: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA
SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOAO IAGO
RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JOSE ROMUALDO RDRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIS
FERNANDO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA AMELIA RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTOS. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. R: MARIA LUIZA RODRIGUES DA SILVA FREITAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA NILDA RODRIGUES DA SILVA.
Adv(s).: DF1305000A - SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA, DF0004058A - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA, DF5271200A - JULIA
RODRIGUES MONTEIRO BARROS. R: NEUSA MARIA RODRIGUES PEREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: SILVESTRE RODRIGUES
DA SILVA. Adv(s).: DF1305000A - SILVESTRE RODRIGUES DA SILVA, DF0004058A - EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA. R: VICENTE
OSVALDO RODRIGUES DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO
FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NATALIA FERREIRA DA SILVA. R: VITOR FERREIRA DA SILVA. R: GABRIELLA FERREIRA DA
SILVA. Adv(s).: DF5271200A - JULIA RODRIGUES MONTEIRO BARROS. R: MARILETE FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
R: MULTICLINICA CLINICA MEDICA E DIAGNOSE LTDA - EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: TEREZINHA BARBOSA CAMARGOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DO SOCORRO VIEIRA GAIAO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ORGANIZACAO ESPIRITUALISTA
BRASILIENSE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUCELINO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO. ANIMUS DOMINI. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS.
SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de declaração da prescrição aquisitiva
extraordinária, deduzido pelo possuidor em face dos herdeiros do imóvel. 2. O prazo para a usucapião extraordinária é de 20 (vinte) anos, nos
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