TJDFT 14/12/2018 -Pág. 1252 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 239/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
subjetivo atinente à litigância de má fé, em especial o dolo, não havendo, também, adequação às condutas dispostas no rol do art. 80 do CPC.
III ? Dispositivo \Pauta Ante o exposto, inicialmente, julgo EXTINTO sem resolução do mérito, por força da existência de coisa julgada (art. 485,
V, CPC), o pedido de danos morais, assim como deixo de resolver o mérito do pleito de baixa da negativação, por força da ausência de interesse
de agir (art. 485, VI do CPC) De outro lado, resolvo parcialmente o mérito da lide, quanto aos pedidos de restabelecimento da linha e de danos
materiais, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGANDO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES para CONDENAR o requerido a reestabelecer,
no prazo de 5 dias, o contrato relativo à linha telefônica nº: (61) 7813-9252, regularizando a oferta dos serviços telefônicos ligados ao mesmo, na
forma que contratada anteriormente e acertada pela sentença proferida nos autos nº 2015.01.1.057264-5, sob pena de cumprimento forçado nos
termos da lei. Em razão da sucumbência condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e honorários advocatícios, estes fixados, na forma
do art. 85, § 2º, do CPC/73, em 10% do valor da causa, restando a requerida condenada nos valores remanescentes. Após o trânsito em julgado,
não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atuação no Núcleo
Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta nº 33, de 13/05/2013. Sentença registrada
nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 12 de dezembro de 2018. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0708713-21.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BRASAL REFRIGERANTES S/A. A: VIEIRA E SERRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF37069 - LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA. R: LUIS DIVINO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª
Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708713-21.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE:
BRASAL REFRIGERANTES S/A, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: LUIS DIVINO DE OLIVEIRA CERTIDÃO
Certifico e dou fé que, nesta data, anexei Ofício nº 2989/18. Nos termos da Portaria 01/2016, fica a parte autora intimada sobre o referido ofício.
BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2018 18:20:23. ISABELA MARIA DE MELO Servidor Geral
SENTENÇA
N. 0730899-38.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SERGIO LUIZ GOULART DUARTE. Adv(s).: DF33514 - FABIO LUIZ
BRAGANCA FERREIRA, DF43487 - LUCAS SANTOS RIETHER AZOUBEL. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: MG77167 - RICARDO LOPES
GODOY. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu ao pagamento de R$
105.138,27 (cento e cinco mil, cento e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), com correção monetária pelo INPC desde a última atualização
(20.09.18 - ID 24165597) e juros de mora de 1% ao mês desde a data de transferência do autor para a reserva remunerada (24/11/2015 - fl. 39).
Extingo a ação com julgamento de mérito, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da prescrição da pretensão da
parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação,
com apoio no art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado e não havendo outros requerimentos formulados pelas partes, dê-se baixa e arquivemse os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.
CERTIDÃO
N. 0728966-30.2018.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: DOLZANI MARTINS
COELHO. Adv(s).: DF19755 - HENRIQUE BRAGA DE FARIA. R: HIGOR HENRIQUE DE AGUINO DAVID. R: EMIRAN DA FONSECA AQUINO
COSTA. Adv(s).: DF53973 - ADRIANO DO VALE REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728966-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DOLZANI MARTINS COELHO RÉU: HIGOR HENRIQUE DE AGUINO
DAVID, EMIRAN DA FONSECA AQUINO COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da sentença ID 26732985, foi cancelada a
audiência de conciliação designada para o dia 13/12/2018 às 14:00. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2018 11:02:35. MARIA SANDRA RIBEIRO
BOQUADY Servidor Geral
N. 0728966-30.2018.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: DOLZANI MARTINS
COELHO. Adv(s).: DF19755 - HENRIQUE BRAGA DE FARIA. R: HIGOR HENRIQUE DE AGUINO DAVID. R: EMIRAN DA FONSECA AQUINO
COSTA. Adv(s).: DF53973 - ADRIANO DO VALE REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728966-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DOLZANI MARTINS COELHO RÉU: HIGOR HENRIQUE DE AGUINO
DAVID, EMIRAN DA FONSECA AQUINO COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da sentença ID 26732985, foi cancelada a
audiência de conciliação designada para o dia 13/12/2018 às 14:00. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2018 11:02:35. MARIA SANDRA RIBEIRO
BOQUADY Servidor Geral
N. 0728966-30.2018.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: DOLZANI MARTINS
COELHO. Adv(s).: DF19755 - HENRIQUE BRAGA DE FARIA. R: HIGOR HENRIQUE DE AGUINO DAVID. R: EMIRAN DA FONSECA AQUINO
COSTA. Adv(s).: DF53973 - ADRIANO DO VALE REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0728966-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR
FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: DOLZANI MARTINS COELHO RÉU: HIGOR HENRIQUE DE AGUINO
DAVID, EMIRAN DA FONSECA AQUINO COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da sentença ID 26732985, foi cancelada a
audiência de conciliação designada para o dia 13/12/2018 às 14:00. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2018 11:02:35. MARIA SANDRA RIBEIRO
BOQUADY Servidor Geral
N. 0722738-39.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: SOCIEDADE HIPICA DE BRASILIA. Adv(s).: DF32188 - CRISTIANO
LUIZ BRANDAO CUNHA. R: ANA LUCIA RIBEIRO SALOMON. Adv(s).: DF16362 - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722738-39.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: SOCIEDADE HIPICA DE BRASILIA RÉU:
ANA LUCIA RIBEIRO SALOMON CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, a parte requerida apresentou a petição de ID 26779825. Nos
termos da Decisão de ID 26533708, fica a parte autora intimada a se manifestar sobre os documentos anexados. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro
de 2018 12:23:40. DENISE XAVIER CARNIB BEZERRA WEBER Servidor Geral
N. 0731738-63.2018.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: RODRIGO MOURTHE STARLING TERRA SANTOS. Adv(s).:
DF26347 - RAFAEL MOURTHE STARLING TERRA SANTOS. R: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A. Adv(s).: DF24081 CARLA EMANUELA SIQUEIRA DA GAMA ROSA CARDOSO, DF38573 - DANIEL DE CAMILLIS GIL JUNIOR. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo:
0731738-63.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RODRIGO MOURTHE STARLING TERRA
SANTOS EXECUTADO: ABC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para
1252