TJDFT 04/09/2018 -Pág. 2864 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 169/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018
Juizados Especiais Criminais de Taguatinga
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Taguatinga
EXPEDIENTE DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018
Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha
Diretora de Secretaria: Juliana Alves Barboza Oliveira
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISAO
Nº 2018.07.1.003430-2 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: HELLEN CHRISTINA OLIVEIRA VALENTE. Adv(s).: DF054556
- THAÍSA FRANÇA DE MELO. R: NAEL AHMAD HELAL MUHAMAD MUSTAFA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. DECISAO - Cuida-se de
queixa-crime proposta por HELLEN CHRISTINA OLIVEIRA VALENTE em desfavor de NAEL AHMAD HELAL MUHAMAD MUSTAFA, imputando
a prática das infrações penais previstas nos artigos 139, 140, 147 do Código Penal, na forma do artigo 141, III, do Código Penal, no contexto
da Lei nº 11.340/2006. Determinada a intimação da querelante para o recolhimento das custas processuais no prazo de 48hs, verificou-se a sua
inércia, de modo que o lapso temporal assinalado transcorreu "in albis" (fl. 23). É o breve relato. DECIDO. Do exame dos autos, verifica-se que a
querelante não requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Veja-se, ainda, que a querelante, devidamente intimado a promover
o recolhimento das custas (fl. 21), manteve-se inerte (fl. 23). Registre-se que a instauração de ação penal privada, mediante oferecimento de
queixa-crime, além do preenchimento das condições de procedibilidade, está sujeita a prévio pagamento de custas, conforme dispõe o artigo
806, do Código de Processo Penal. Portanto a queixa-crime não contém os requisitos necessários para seu recebimento. Além disso, a queixacrime atribuiu ao querelado a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), que está sujeito à ação penal pública condicionada à
representação, nos termos do art. 147, parágrafo único, do Código Penal. Desta feita, rejeito a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, II, do
Código de Processo Penal. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se ciência à querelante e ao Ministério Público. Taguatinga
- DF, terça-feira, 21/08/2018 às 15h05. Nadia Vieira de Mello Ladosky,Juíza de Direito Substituta.
SENTENÇA
Nº 2015.07.1.010526-8 - Acao Penal - Procedimento Sumario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: CLESIO BORGES SANTIAGO. Adv(s).: DF030309 - EDUARDO OCTAVIO TEIXEIRA ALVARES. VITIMA: MARILIA GOMES DOS SANTOS.
Adv(s).: (.). VITIMA: RAIANE GOMES DOS SANTOS. Adv(s).: (.). VITIMA: R.G.S.. Adv(s).: (.). VITIMA: RAISSA GOMES DOS SANTOS. Adv(s).:
(.). (...) Posto isso, acolho e adoto como razões de decidir a cota ministerial de fls. 98, verso, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do
acusado, com base no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. REVOGO, ainda, as medidas protetivas de urgência outrora deferidas por este Juízo.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações, inclusive junto ao INI. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público. Taguatinga - DF, quarta-feira, 15/08/2018 às 19h54. Luciana Lopes Rocha,Juiza de Direito.
DESPACHO
Nº 2017.07.1.003010-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R:
VALDECIR PEREIRA BEZERRA. Adv(s).: DF01598A - JOSÉ CARLOS CARVALHO. VITIMA: GERSURLENE SILVA LIMA. Adv(s).: (.). Atenta à
certidão retro, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2018, às 16h, para oitiva da testemunha KATIA e interrogatório do
acusado. Requisite-se a devolução da deprecata expedida à fl. 180, sem cumprimento. Intimem-se, com urgência. Dê-se ciência ao Ministério
Público e à Defesa. Aguarde-se, no mais, a audiência designada. Taguatinga - DF, sexta-feira, 24/08/2018 às 13h50. Nadia Vieira de Mello
Ladosky,Juíza de Direito Substituta.
EXPEDIENTE DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2018
Juíza de Direito: Luciana Lopes Rocha
Diretora de Secretaria: Juliana Alves Barboza Oliveira
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISÃO
Nº 2018.07.1.003385-5 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: EM APURACAO. Adv(s).: NAO
CONSTA ADVOGADO. VITIMA: ANDREIA DIAS PEREIRA. Adv(s).: DF017066 - MARA RITHA FERREIRA HENRIQUE. (...) Atenta à cota
ministerial de fl 29/29-V, designo AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO para o dia 06/09/2018 às 16:10, ocasião que deliberarei acerca de eventual
restabelecimento das medidas protetivas.(...).
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