TJDFT 20/08/2018 -Pág. 290 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 158/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018
sucessores de Emi Teresinha Correa Chiapeta, a título de honorários contratuais. Peço vênia ao douto Desembargador Relator para divergir de
seu posicionamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo estar correta a decisão agravada que indeferiu
o pedido de reserva de honorários. Em que pese o Estatuto da OAB permitir o pagamento direto dos honorários devidos ao advogado, tendo
em vista que as partes vieram a óbito, todas as receitas e dívidas são automaticamente transferidas ao espólio, devendo o pedido em tela ser
direcionado a esta entidade. Assim, correta a decisão que determina que o pedido de reserva seja feito perante o juízo do Espólio. Neste sentido
já decidiu esta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DOS CREDORES. PEDIDO QUE DEVE SER
DIRECIONADO AO ESPÓLIO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. 1. Não há que se falar em preclusão pro judicato se o magistrado não atribuiu
qualquer cunho decisório no sentido de deferir o pedido de reserva de honorários, quando apenas salientou que o silêncio dos sucessores,
com relação à manifestação se já houve pagamento da verba, corresponderia à anuência quanto ao pleito. Assim, não há qualquer óbice
ao indeferimento do pedido de reserva de honorários pelo magistrado, diante da inércia dos sucessores. 2. Muito embora o artigo 22, § 4º,
do Estatuto da OAB preveja o pagamento direto dos honorários ao causídico contratado, com o falecimento dos exequentes, os débitos e
créditos passam automaticamente ao patrimônio do espólio, razão pela qual o pedido deve ser a ele direcionado, nos autos de inventário,
por se tratar de dívida pertencente àquele. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1101026, 07030101520188070000,
Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/06/2018, Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
ESTATUTO DA OAB. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
RESERVA. INDEFERIMENTO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. 1. O artigo 22, § 4º, do Estatuto da
OAB permite ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do alvará ou precatório, levantar
diretamente do valor obtido da causa, a quantia de verba honorária contratada a que faz jus, deduzindo-a da quantia a ser recebida pelo
patrono, salvo se este provar que já os pagou. 2. Embora seja cabível a reserva de honorários contratuais nos autos do cumprimento de
sentença, quando o devedor-contratante é o Espólio, o advogado credor deverá habilitar o seu crédito diretamente no juízo do inventário. 3.
Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1060597, 07070541420178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de
Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 01/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO SUCESSÓRIO. NECESSIDADE. BENS A INVENTARIAR.
RESERVA DE HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. COBRANÇA NO INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 6.858/1980. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os bens a inventariar conduzem à necessidade de abertura de inventário para o levantamento dos valores
atinentes aos expurgos inflacionários. Em que pese seja admitida a reserva de honorários contratuais em fase de cumprimento de sentença, no
caso concreto se mostra inviável o acolhimento da pretensão porque tais honorários devem ser cobrados diretamente do espólio, uma vez que
se caracterizam como encargo da herança. O elevado valor da quantia a ser percebida e a notícia da existência de outros bens a inventariar
inviabilizam a aplicação analógica da Lei n. 6.858/1980. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1006027, 07011573920168070000,
Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/03/2017, Publicado no PJe: 11/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ante o exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao douto Des. Relator, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento,
mantendo intacta a decisão combatida. É como voto. DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIR?
O AC?RD?O A 1? VOGAL.
DESPACHO
N. 0714069-13.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO
DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. Adv(s).: GO8522000A
- WANDERLI FERNANDES DE SOUSA. R: UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV. Adv(s).: DF2147000A JULIANA ALVES CAROBA FERREIRA. R: PARANA BANCO S/A. Adv(s).: PR0791900A - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER. R: BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF3460200A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. Número do processo:
0714069-13.2017.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES APELADO: BANCO DO BRASIL
SA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, PARANA BANCO S/A, BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. D E S P A C H O Considerando que não houve o total transcurso do prazo processual disponível às partes,
determino a devolução dos autos ao Juízo a quo para as devidas providências. Brasília, 16 de agosto de 2018 16:49:34. ROBERTO FREITAS
FILHO Desembargador
N. 0714069-13.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO
DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. Adv(s).: GO8522000A
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BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF3460200A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. Número do processo:
0714069-13.2017.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES APELADO: BANCO DO BRASIL
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determino a devolução dos autos ao Juízo a quo para as devidas providências. Brasília, 16 de agosto de 2018 16:49:34. ROBERTO FREITAS
FILHO Desembargador
N. 0714069-13.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO
DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. Adv(s).: GO8522000A
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0714069-13.2017.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES APELADO: BANCO DO BRASIL
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determino a devolução dos autos ao Juízo a quo para as devidas providências. Brasília, 16 de agosto de 2018 16:49:34. ROBERTO FREITAS
FILHO Desembargador
N. 0714069-13.2017.8.07.0007 - APELAÇÃO - A: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BANCO
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0714069-13.2017.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOSE ANTONIO DE MAGALHAES APELADO: BANCO DO BRASIL
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