TJDFT 01/08/2018 -Pág. 368 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 145/2018
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de agosto de 2018
FRENTE AOS PREJUÍZOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Súmula
188 do Supremo Tribunal Federal preleciona que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou,
até ao limite previsto no contrato de seguro". 2. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional
praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano, que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva,
das despesas decorrentes do sinistro. 3. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador
do dano, somente afasta o direito de regresso quando comprovado que já indenizou integralmente os prejuízos sofridos, o que não ocorreu no
caso dos autos. 4. O valor pago à seguradora, a título de franquia, deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de
enriquecimento sem causa. Porém, computar a franquia por duas vezes, acarreta o enriquecimento ilícito do causador do dano em detrimento
da seguradora. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
N. 0700080-21.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO. A: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON
BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. A: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS. Adv(s).: SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA, SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA. R: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS. Adv(s).: SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA, SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA. R: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO.
R: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
SUB-ROGAÇÃO. ART. 786, § 2º, DO CC/02. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
SEGURADO. RENÚNCIA ÀS INDENIZAÇÕES FUTURAS. VALOR PAGO EM QUANTIA IDÊNTICA À FRANQUIA. MONTANTE IRRISÓRIO
FRENTE AOS PREJUÍZOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Súmula
188 do Supremo Tribunal Federal preleciona que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou,
até ao limite previsto no contrato de seguro". 2. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional
praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano, que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva,
das despesas decorrentes do sinistro. 3. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador
do dano, somente afasta o direito de regresso quando comprovado que já indenizou integralmente os prejuízos sofridos, o que não ocorreu no
caso dos autos. 4. O valor pago à seguradora, a título de franquia, deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de
enriquecimento sem causa. Porém, computar a franquia por duas vezes, acarreta o enriquecimento ilícito do causador do dano em detrimento
da seguradora. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
N. 0700080-21.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO. A: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON
BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. A: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS. Adv(s).: SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA, SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA. R: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS. Adv(s).: SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA, SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA. R: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO.
R: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
SUB-ROGAÇÃO. ART. 786, § 2º, DO CC/02. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
SEGURADO. RENÚNCIA ÀS INDENIZAÇÕES FUTURAS. VALOR PAGO EM QUANTIA IDÊNTICA À FRANQUIA. MONTANTE IRRISÓRIO
FRENTE AOS PREJUÍZOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Súmula
188 do Supremo Tribunal Federal preleciona que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou,
até ao limite previsto no contrato de seguro". 2. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional
praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano, que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva,
das despesas decorrentes do sinistro. 3. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador
do dano, somente afasta o direito de regresso quando comprovado que já indenizou integralmente os prejuízos sofridos, o que não ocorreu no
caso dos autos. 4. O valor pago à seguradora, a título de franquia, deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de
enriquecimento sem causa. Porém, computar a franquia por duas vezes, acarreta o enriquecimento ilícito do causador do dano em detrimento
da seguradora. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
N. 0700080-21.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO. A: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON
BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. A: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS. Adv(s).: SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA, SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA. R: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS. Adv(s).: SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA, SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA. R: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO.
R: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
SUB-ROGAÇÃO. ART. 786, § 2º, DO CC/02. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
SEGURADO. RENÚNCIA ÀS INDENIZAÇÕES FUTURAS. VALOR PAGO EM QUANTIA IDÊNTICA À FRANQUIA. MONTANTE IRRISÓRIO
FRENTE AOS PREJUÍZOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Súmula
188 do Supremo Tribunal Federal preleciona que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou,
até ao limite previsto no contrato de seguro". 2. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional
praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano, que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva,
das despesas decorrentes do sinistro. 3. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador
do dano, somente afasta o direito de regresso quando comprovado que já indenizou integralmente os prejuízos sofridos, o que não ocorreu no
caso dos autos. 4. O valor pago à seguradora, a título de franquia, deve ser deduzido da quantia a ser ressarcida à seguradora, sob pena de
enriquecimento sem causa. Porém, computar a franquia por duas vezes, acarreta o enriquecimento ilícito do causador do dano em detrimento
da seguradora. 5. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
N. 0700080-21.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO. A: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON
BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. A: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE
SEGUROS. Adv(s).: SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA, SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA. R: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA
DE SEGUROS. Adv(s).: SP3659290A - LIGIA ARAUJO PEREIRA, SP244484 - ADILSON NERI PEREIRA. R: EDIVA DEMETRIO MONTEIRO.
R: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES. Adv(s).: DF1736100A - JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.
SUB-ROGAÇÃO. ART. 786, § 2º, DO CC/02. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE O AUTOR DO DANO E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
SEGURADO. RENÚNCIA ÀS INDENIZAÇÕES FUTURAS. VALOR PAGO EM QUANTIA IDÊNTICA À FRANQUIA. MONTANTE IRRISÓRIO
FRENTE AOS PREJUÍZOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. A Súmula
188 do Supremo Tribunal Federal preleciona que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou,
até ao limite previsto no contrato de seguro". 2. Nos termos do art. 786, § 2º, do CC/02, é ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional
praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano, que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva,
das despesas decorrentes do sinistro. 3. Desse modo, eventual termo de renúncia ou quitação outorgado pelo segurado ao terceiro causador
do dano, somente afasta o direito de regresso quando comprovado que já indenizou integralmente os prejuízos sofridos, o que não ocorreu no
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