TJDFT 02/07/2018 -Pág. 117 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 123/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018
3ª Turma Cível
DESPACHO
88ª Sessão
88ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS
DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)
Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível - Parte(s) Autora(s): ALEXANDRE KAISER RAUBER
Número Processo
Relator.
Embargante:
Advogado
Embargado(s):
Advogado
Origem
Despacho fls.
2015 01 1 038804-5 APC - 0011595-02.2015.8.07.0001
ANA CANTARINO
ALEXANDRE KAISER RAUBER
SARAH CRISTINA DE MELO RAUBER (MS018226)
BASE PLANEJAMENTO IMOBILIARIO SA E OUTROS
ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO (DF011161)
DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL - BRASILIA - 20150110388045 - PROCEDIMENTO ORDINARIO
267
DECISÃO O processo deve permanecer sobrestado tendo em vista que o colendo Superior Tribunal de Justiça ainda não julgou o REsp
1.517.888/RN, que trata da matéria ora afetada relativa às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do
CDC (tema 929), que é objeto do presente apelo. Dessa forma, mantenho a SUSPENSÃO DO PROCESSO com fulcro no art. 1.037 do NCPC,
conforme determinado na decisão de fl. 256. Aguarde-se ulterior determinação do colendo STJ. Publique-se. Intimem-se.
Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível - Parte(s) Autora(s): LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA
Número Processo
Relator.
Embargante:
Advogado
Embargado:
Advogado
Origem
Despacho fls.
2015 07 1 023593-6 APC - 0023102-39.2015.8.07.0007
FLAVIO ROSTIROLA
LINDEMBERG BITENCOURT DE MOURA
VALDIR PAULA DA FONSECA (DF013736)
SEBASTIAN ARIEL MARTINENGHI
VINICIUS NOBREGA COSTA (DF038453)
4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - 20150710235936 - Imissão na Posse; 2015.07.1.007878-0; 2014.07.1.039260-4;
2014 07 1 041162-6; 0714744-73.2017.8.07.0007
1093
DESPACHO Na forma do art. 1.023, §2º do novo CPC, intime-se a parte embargada SEBASTIAN ARIEL MARTINENGHI para, querendo,
manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos por LINDEMBERG BITTENCOURT DE MOURA às fls.1085/1092.
Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível - Parte(s) Autora(s): LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Número Processo
Relator.
Embargante:
Advogado
Embargado:
Advogado(s)
Embargado:
Advogado(s)
Origem
Despacho fls.
2014 01 1 182315-8 APC - 0045977-55.2014.8.07.0001
FLAVIO ROSTIROLA
LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO (DF014294)
ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO
ALINE DANTAS ROCHA (DF036200), RAFAELLA CRISTINA DE OLIVEIRA BAPTISTA (DF042727)
INCORPORACAO GARDEN LTDA
ALOISIO FLAVIO VELOSO GRANDE (GO014092), CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO (DF014294)
17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20140111823158 - Procedimento Comum
855
DESPACHO Na forma do art. 1.023, §2º do novo CPC, intime-se o apelante ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO, ora embargado
para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 852/853 por LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Apelação Cível
Número Processo
Relator.
Apelante:
Advogado
Apelado:
Advogado
Origem
Despacho fls.
2016 01 1 071341-3 APC - 0019962-78.2016.8.07.0001
FLAVIO ROSTIROLA
ARTUR NOLI
ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR (DF030697)
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
SERVIO TULIO DE BARCELOS (DF030987)
PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - 20160110713413 - Embargos à
Execução,133948-5/2014
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DECISÃO Vistos etc. Nas razões recursais, requer o Apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fls. 189/193). Acerca do
benefício requerido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, a necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana
da própria Constituição Federal. Outrossim, a meu aviso, a assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta
como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Desse modo, por não se tratar de um
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