TJDFT 07/05/2018 -Pág. 1361 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 83/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018
apuração. Logo, tem-se que o julgado objeto do pleito executivo, por não conter a quantidade devida, demanda necessariamente a instauração
da fase de liquidação, antes de se prosseguir a qualquer ato executivo. Com efeito, o artigo 509, §4º do NCPC consagrou o princípio da fidelidade
ao título executivo judicial, verbis: ?Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a
requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Por conta da
autoridade da coisa julgada, é vedada a reapreciação da lide ou modificação da sentença. No caso destes autos, a liquidação da obrigação cingese a apurar o valor do imóvel da qual a parte Ré detém o quinhão de 50%. Através da petição de ID nº 15446663 a parte Autora alegou que após
pesquisas realizadas em sites de Imóveis, identificou o valor aproximado de R$200.000,00 (duzentos mil reais) em imóveis semelhantes. Intimada
a parte Ré a se manifestar em contraditório acerca do valor atribuído pela parte Autora, manteve-se inerte, razão pela qual entendo incontroverso
o valor apontado. A preclusão é instituto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes
processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. Assegurada oportunidade para que a parte Ré se manifeste acerca
do valor atribuído pela parte Autora ao imóvel, o seu silêncio, quando do chamamento, determina o aperfeiçoamento da preclusão, obstando a
oportunidade de se ventilar a ocorrência de eventual cerceamento de defesa, por ter sido a lide resolvida com a sua anuência. Assim, atribuo o
valor do imóvel em R$200.000,00 (duzentos mil reais). E, considerando que a Requerida detém 50% (cinquenta por cento) do imóvel, ou seja,
equivalente a R$100.000,00 (cem mil reais), os honorários deverão incidir no percentual de 10% (dez por cento) sobre este valor, o que resulta
em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar o valor dos honorários no montante de R
$10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a partir da prolação desta decisão. Preclusa a presente
decisão, fica a parte Autora intimada apresentar a planilha atualizada do débito nos parâmetros acima fixados, no prazo de 15 dias, de forma a
possibilitar o início ao procedimento de cumprimento de sentença. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2018 17:59:18. FLAVIO AUGUSTO MARTINS
LEITE Juiz de Direito ®
DESPACHO
N. 0727966-29.2017.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: JULIANA DE OLIVEIRA
CAMPOS. Adv(s).: DF07051 - CARLOS ROBERTO BERNARDES. R: CARLA BERENICE NUNES LEAL. Adv(s).: DF9403 - JOSE CUNHA DOS
SANTOS, DF17860 - JOSE ADAUTO DUARTE. R: JOSIANNE FLORES PARAISO FONSECA. R: CARLOS GUILHERME FONSECA. Adv(s).:
DF28493 - GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO, DF45386 - THIAGO RAMOS SA GONDIM. R: JOSE CUNHA DOS SANTOS. Adv(s).:
DF9403 - JOSE CUNHA DOS SANTOS. Þ Vistos, etc. Compulsando os autos verifiquei que o advogado subscritor da peça de ID nº 11283316,
Dr. José Cunha dos Santos, OAB/DF 9.403, atua em causa própria mas não há comprovação de sua inscrição na OAB/DF. Fica a parte intimada
a apresentar cópia de sua OAB no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de suas peças. À Secretaria: Promova a indisponibilidade da
peça de ID nº 11748961 e nº 11788882, uma vez que não pertencem aos presentes autos e se encontra duplicada, respectivamente. Certifique,
ainda, a tempestividade da contestação apresentada pelas partes requeridas. Feito, retornem os autos conclusos para decisão. BRASÍLIA, DF,
3 de maio de 2018 17:46:30. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito ®
EXPEDIENTE DO DIA 03 DE MAIO DE 2018
Juiz de Direito: Flavio Augusto Martins Leite
Diretora de Secretaria: Thaysa Cristina Silva Goulart
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
Nº 2018.01.1.012994-7 - Procedimento Comum - A: NARLY SILVA CANTARINO. Adv(s).: GO024598 - Marcia Aparecida Teixeira. R:
CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: ANTONIO CARLOS CANTARINO. Adv(s).: (.). Vistos, etc..
O presente feito encontra-se em trâmite por meio eletrônico sob nº 0002804-39.2018.8.07.0001. Mantenha-se em arquivo provisório até final
julgamento do mesmo conforme determina a Portaria nº 99/2016. I. Brasília - DF, quarta-feira, 02/05/2018 às 17h03. Flavio Augusto Martins
Leite,Juiz de Direito .
CERTIDÃO
Nº 2013.01.1.056301-5 - Obrigacao de Fazer - A: PAULO DE ALMEIDA (ESPOLIO DE). Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira.
R: FUNDACAO ASSEFAZ. Adv(s).: DF029509 - Leandro Daroit Feil, SP128341 - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. A: DALVALICE BATISTA DE
ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: PAULO DE ALMEIDA JUNIOR. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira.
A: PAULO LUIS QUINTELA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: PAULO MARCUS QUINTELA DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: PAULO ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira.
A: ROBERTO PAULO BATISTA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: PAULO VINICIUS QUINTELA DE ALMEIDA.
Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: ROSALICE DE ALMEIDA BORN. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: SANDRA
QUINTELA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. A: SUELI BATISTA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano
Rodrigues Pereira. A: ANTONIO PAULO BATISTA DE ALMEIDA. Adv(s).: DF019350 - Adriano Rodrigues Pereira. Certifico e dou fé que,
nesta data, juntei o demonstrativo de cálculo das custas finais. Nos termos do Art. 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria, ficam as
partes sucumbentes PAULO DE ALMEIDA (ESPOLIO DE), DALVALICE BATISTA DE ALMEIDA, PAULO DE ALMEIDA JUNIOR, PAULO LUIS
QUINTELA DE ALMEIDA, PAULO MARCUS QUINTELA DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA, ROBERTO PAULO BATISTA
DE ALMEIDA, PAULO VINICIUS QUINTELA DE ALMEIDA, ROSALICE DE ALMEIDA BORN, SANDRA QUINTELA DE ALMEIDA, SANDRA
QUINTELA DE ALMEIDA, SUELI BATISTA DE ALMEIDA, ANTONIO PAULO BATISTA DE ALMEIDA intimadas para pagamento das referidas
custas no prazo de 5 dias úteis. Informo, ainda, que as custas devem ser retiradas pela internet no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), no
link "custas judiciais". Ficam as partes sucumbentes advertidas da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de
documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados após o arquivamento
dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Efetuado o pagamento, deverão as partes entregar o comprovante
autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. Brasília - DF, quarta-feira, 02/05/2018 às 17h12. .
DESPACHO
Nº 2014.01.1.132526-4 - Cumprimento de Sentenca - A: ARLINDO FRANCISCO DA SILVA. Adv(s).: DF044168 - Andre Luiz Santos
Durães. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF035879 - Marcos Caldas Martins Chagas. Vistos, etc.. Considerando a penhora nos rosto dos
presentes autos, promova a Secretaria a transferência do saldo remanescente para conta judicial judicial à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível
de Ceilândia/DF. Feito, arquivem-se os autos. I. Brasília - DF, quarta-feira, 02/05/2018 às 18h28. Flavio Augusto Martins Leite,Juiz de Direito .
CERTIDÃO
Nº 2017.01.1.004802-4 - Monitoria - A: MAP IDIOMAS LTDA ME. Adv(s).: DF032902 - Helena Von Tiesenhausen de Souza Carmo. R:
JOSE RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Certifico e dou fé que, nesta data, compulsando os autos verifiquei que
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