TJDFT 20/04/2018 -Pág. 807 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 73/2018
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 20 de abril de 2018
da data de vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, e serão acrescidos, ainda, de
juros de mora desde a citação no percentual de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de
29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870947/SE, de 20/9/2017. Sem custas ou
honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º e 27 da Lei 12.153/2009). Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Registrado eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2018 20:51:42. CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Juíza de Direito
807