TJDFT 16/01/2018 -Pág. 530 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 11/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de janeiro de 2018
de vontade das partes, em negócio jurídico. Sentença não pode criá-la. Veja-se o que dispõe o art. 492, parágrafo único do CPC. Da narração relação jurídica não condicional - não decorre a conclusão - decisão condicional... Não é o caso de se determinar emenda da inicial. Se o fizesse
estaria determinando que a parte modificasse os seus pedidos e não apenas determinando que a completasse por algum dos motivos possíveis.
A inércia da jurisdição me impede de fazê-lo. Ao exposto, indefiro não só a liminar, mas a própria inicial, extinguindo o feito sem exame do mérito,
nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, § 1o., IV, do CPC. Custas pelos autores, com a ressalva de que defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 18:05:50. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
N. 0739124-81.2017.8.07.0001 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: WESLEY ANTUNES DE CASTRO. A: JOANA D ARC DUARTE.
A: FRANK DOS PASSOS MELO. A: CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA. A: ANDREIA DE PADUA CARELI DANTAS. A: LUCIANA CARELLI
HENRIQUES DE ANDRADE. A: EDJA MOTA MONTARROYOS SILVEIRA. A: MAGDA FATIMA GALDINO E ANDRADE. A: MARIA CINTRA. A:
JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA. A: EDSER GUIMARAES COSTA. A: VANDERLEI PADILHA DE ALMEIDA. A: CELIA BATISTA DE
OLIVEIRA. A: ROBERTO CARVALHO COSTA FILHO. A: ZELI RAQUEL DA ROCHA. Adv(s).: DF49490 - AGNES VANESCA FERRAZ PINTO. R:
CONDOMINIO SAN FRANCISCO II. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739124-81.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCESSO
DE CONHECIMENTO (1106) AUTOR: WESLEY ANTUNES DE CASTRO, JOANA D ARC DUARTE, FRANK DOS PASSOS MELO, CONCEICAO
DE MARIA SIQUEIRA, ANDREIA DE PADUA CARELI DANTAS, LUCIANA CARELLI HENRIQUES DE ANDRADE, EDJA MOTA MONTARROYOS
SILVEIRA, MAGDA FATIMA GALDINO E ANDRADE, MARIA CINTRA, JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, EDSER GUIMARAES COSTA,
VANDERLEI PADILHA DE ALMEIDA, CELIA BATISTA DE OLIVEIRA, ROBERTO CARVALHO COSTA FILHO, ZELI RAQUEL DA ROCHA RÉU:
CONDOMINIO SAN FRANCISCO II SENTENÇA Ao fundamento de que a assembleia que decidiu pela instituição de taxa extra não observou
o quorum adequado, os autores - condôminos do réu - pedem, liminarmente, a sua anulação e, alternativamente, a suspensão da cobrança até
a aprovação, pela administração, das obras para cuja realização aquela foi instituída. Foi determinado o recolhimento das custas. Os autores
insistiram e outros pediram sua inclusão. É o relatório. Decido. A despeito de magnificamente bem escrita e tecnicamente embasada, tenho que
da narração não decorre, do ponto de vista lógico jurídico, a conclusão pretendida, sendo, pois, inepta a inicial. O primeiro pedido é para anular,
liminarmente, a assembleia. A anulação liminarmente de qualquer ato não é cabível. Isso é tutela definitiva, só passível de ser obtida após o
regular contraditório e trânsito em julgado. O que é possível, em tese, é a suspensão das decisões. Isso pode ser pedido, mas desde que o
pedido final tenha o objeto referido e ressalvada a possibilidade de tutela antecipada de urgência, mas com a observância dos requisitos da
inicial e procedimento, não observados e nem mesmo aventados. Da narração - ato nulo - não decorre a conclusão juridicamente adequada anulação liminar... Por outro lado, o segundo pedido é condicional. E a relação jurídica entre as partes não é condicional: ou se pode cobrar a
taxa antes da aprovação da assembleia ou não pode. O juiz, salvo determinação legal, não pode criar condição. Isso é fruto de manifestação
de vontade das partes, em negócio jurídico. Sentença não pode criá-la. Veja-se o que dispõe o art. 492, parágrafo único do CPC. Da narração relação jurídica não condicional - não decorre a conclusão - decisão condicional... Não é o caso de se determinar emenda da inicial. Se o fizesse
estaria determinando que a parte modificasse os seus pedidos e não apenas determinando que a completasse por algum dos motivos possíveis.
A inércia da jurisdição me impede de fazê-lo. Ao exposto, indefiro não só a liminar, mas a própria inicial, extinguindo o feito sem exame do mérito,
nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, § 1o., IV, do CPC. Custas pelos autores, com a ressalva de que defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 18:05:50. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
N. 0739124-81.2017.8.07.0001 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: WESLEY ANTUNES DE CASTRO. A: JOANA D ARC DUARTE.
A: FRANK DOS PASSOS MELO. A: CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA. A: ANDREIA DE PADUA CARELI DANTAS. A: LUCIANA CARELLI
HENRIQUES DE ANDRADE. A: EDJA MOTA MONTARROYOS SILVEIRA. A: MAGDA FATIMA GALDINO E ANDRADE. A: MARIA CINTRA. A:
JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA. A: EDSER GUIMARAES COSTA. A: VANDERLEI PADILHA DE ALMEIDA. A: CELIA BATISTA DE
OLIVEIRA. A: ROBERTO CARVALHO COSTA FILHO. A: ZELI RAQUEL DA ROCHA. Adv(s).: DF49490 - AGNES VANESCA FERRAZ PINTO. R:
CONDOMINIO SAN FRANCISCO II. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739124-81.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCESSO
DE CONHECIMENTO (1106) AUTOR: WESLEY ANTUNES DE CASTRO, JOANA D ARC DUARTE, FRANK DOS PASSOS MELO, CONCEICAO
DE MARIA SIQUEIRA, ANDREIA DE PADUA CARELI DANTAS, LUCIANA CARELLI HENRIQUES DE ANDRADE, EDJA MOTA MONTARROYOS
SILVEIRA, MAGDA FATIMA GALDINO E ANDRADE, MARIA CINTRA, JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, EDSER GUIMARAES COSTA,
VANDERLEI PADILHA DE ALMEIDA, CELIA BATISTA DE OLIVEIRA, ROBERTO CARVALHO COSTA FILHO, ZELI RAQUEL DA ROCHA RÉU:
CONDOMINIO SAN FRANCISCO II SENTENÇA Ao fundamento de que a assembleia que decidiu pela instituição de taxa extra não observou
o quorum adequado, os autores - condôminos do réu - pedem, liminarmente, a sua anulação e, alternativamente, a suspensão da cobrança até
a aprovação, pela administração, das obras para cuja realização aquela foi instituída. Foi determinado o recolhimento das custas. Os autores
insistiram e outros pediram sua inclusão. É o relatório. Decido. A despeito de magnificamente bem escrita e tecnicamente embasada, tenho que
da narração não decorre, do ponto de vista lógico jurídico, a conclusão pretendida, sendo, pois, inepta a inicial. O primeiro pedido é para anular,
liminarmente, a assembleia. A anulação liminarmente de qualquer ato não é cabível. Isso é tutela definitiva, só passível de ser obtida após o
regular contraditório e trânsito em julgado. O que é possível, em tese, é a suspensão das decisões. Isso pode ser pedido, mas desde que o
pedido final tenha o objeto referido e ressalvada a possibilidade de tutela antecipada de urgência, mas com a observância dos requisitos da
inicial e procedimento, não observados e nem mesmo aventados. Da narração - ato nulo - não decorre a conclusão juridicamente adequada anulação liminar... Por outro lado, o segundo pedido é condicional. E a relação jurídica entre as partes não é condicional: ou se pode cobrar a
taxa antes da aprovação da assembleia ou não pode. O juiz, salvo determinação legal, não pode criar condição. Isso é fruto de manifestação
de vontade das partes, em negócio jurídico. Sentença não pode criá-la. Veja-se o que dispõe o art. 492, parágrafo único do CPC. Da narração relação jurídica não condicional - não decorre a conclusão - decisão condicional... Não é o caso de se determinar emenda da inicial. Se o fizesse
estaria determinando que a parte modificasse os seus pedidos e não apenas determinando que a completasse por algum dos motivos possíveis.
A inércia da jurisdição me impede de fazê-lo. Ao exposto, indefiro não só a liminar, mas a própria inicial, extinguindo o feito sem exame do mérito,
nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, § 1o., IV, do CPC. Custas pelos autores, com a ressalva de que defiro os benefícios da assistência
judiciária gratuita. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 18:05:50. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
N. 0739124-81.2017.8.07.0001 - PROCESSO DE CONHECIMENTO - A: WESLEY ANTUNES DE CASTRO. A: JOANA D ARC DUARTE.
A: FRANK DOS PASSOS MELO. A: CONCEICAO DE MARIA SIQUEIRA. A: ANDREIA DE PADUA CARELI DANTAS. A: LUCIANA CARELLI
HENRIQUES DE ANDRADE. A: EDJA MOTA MONTARROYOS SILVEIRA. A: MAGDA FATIMA GALDINO E ANDRADE. A: MARIA CINTRA. A:
JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA. A: EDSER GUIMARAES COSTA. A: VANDERLEI PADILHA DE ALMEIDA. A: CELIA BATISTA DE
OLIVEIRA. A: ROBERTO CARVALHO COSTA FILHO. A: ZELI RAQUEL DA ROCHA. Adv(s).: DF49490 - AGNES VANESCA FERRAZ PINTO. R:
CONDOMINIO SAN FRANCISCO II. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739124-81.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCESSO
DE CONHECIMENTO (1106) AUTOR: WESLEY ANTUNES DE CASTRO, JOANA D ARC DUARTE, FRANK DOS PASSOS MELO, CONCEICAO
DE MARIA SIQUEIRA, ANDREIA DE PADUA CARELI DANTAS, LUCIANA CARELLI HENRIQUES DE ANDRADE, EDJA MOTA MONTARROYOS
SILVEIRA, MAGDA FATIMA GALDINO E ANDRADE, MARIA CINTRA, JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA, EDSER GUIMARAES COSTA,
VANDERLEI PADILHA DE ALMEIDA, CELIA BATISTA DE OLIVEIRA, ROBERTO CARVALHO COSTA FILHO, ZELI RAQUEL DA ROCHA RÉU:
CONDOMINIO SAN FRANCISCO II SENTENÇA Ao fundamento de que a assembleia que decidiu pela instituição de taxa extra não observou
o quorum adequado, os autores - condôminos do réu - pedem, liminarmente, a sua anulação e, alternativamente, a suspensão da cobrança até
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