TJDFT 15/01/2018 -Pág. 201 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 10/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018
2017.00.2.011909-9, fixou a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações em que são rés as sociedades de economia
mista do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. Segundo entendimento da Câmara de Uniformização, não seria possível
realizar interpretação extensiva da norma prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, para abarcar, também, as sociedades de economia
mista à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, cabendo ao juízo desta vara fazendária a análise do presente feito,
restabeleço o trâmite processual. Tendo em vista que a presente ação versa sobre matéria predominantemente de direito, estando o feito apto
e maduro para o julgamento, determino a conclusão dos autos para sentença. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2018 17:35:51. ANDRE SILVA
RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
N. 0705573-59.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CLEBIO CARMO PEIXOTO. Adv(s).: DF31665 - DIEGO KEYNE DA
SILVA SANTOS, DF54788 - BLAINE ROLANDO DEOLINDO, DF53340 - JESSICA GONCALVES DOS SANTOS, DF48443 - RODRIGO DE
OLIVEIRA FROIS, DF30698 - RODRIGO ABSAIR TEIXEIRA LIMA, SP383875 - ADRIANO DINIZ BEZERRA, DF48091 - FERNANDA ALVES
PEREIRA BASTOS, DF54986 - LUDIMILA TAINA VIANA NERES. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
Número do processo: 0705573-59.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: CLEBIO CARMO PEIXOTO RÉU:
BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O TJFT, analisando o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº
2017.00.2.011909-9, fixou a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das ações em que são rés as sociedades de economia
mista do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. Segundo entendimento da Câmara de Uniformização, não seria possível
realizar interpretação extensiva da norma prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/2009, para abarcar, também, as sociedades de economia
mista à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, cabendo ao juízo desta vara fazendária a análise do presente feito,
restabeleço o trâmite processual. Tendo em vista que a presente ação versa sobre matéria predominantemente de direito, estando o feito apto
e maduro para o julgamento, determino a conclusão dos autos para sentença. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2018 17:35:51. ANDRE SILVA
RIBEIRO Juiz de Direito Substituto
INTIMAÇÃO
N. 0703561-72.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: GILBERTO FERREIRA LEITE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DANIEL DE ANDRADE
LEITE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: GDF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A. Adv(s).: DF11717 - TERENCE
ZVEITER, DF39000 - CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL, DF20249 - CRISTIANA MEIRA MONTEIRO, DF28342 - FABIANA DA SILVA LELIS
FARIA, DF48613 - MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES, DF50954 - SAMUEL COELHO DE OLIVEIRA. T: NATIELLY NATTACH COLOMBO
MARQUES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: FRANCISCO DE ASSIS CRUZ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0703561-72.2017.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: GILBERTO FERREIRA LEITE, DANIEL DE ANDRADE LEITE
REQUERIDO: GDF, HOSPITAL SANTA LUCIA S/A CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à determinação de ID nº 10470005, houve a
designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 06/02/2018, às 15h, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda
Pública. Endereço: S.A.M, Lote "M", 1º andar, sala 101, Fórum Desembargador Joaquim de Souza Neto (Fórum Verde). BRASÍLIA, DF, 10 de
janeiro de 2018 16:09:56. RHAONI ALVES ARAGÃO Servidor Geral
N. 0705541-54.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO
LTDA. Adv(s).: MG120566 - THIAGO TESTONI NEIVA MOREIRA, MG159449 - DOUGLAS FERREIRA MONTEIRO. R: DISTRITO FEDERAL.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: EDWIGES GONTIJO CAETANO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: JOAO RICARDO PASSOS STEFANINI.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705541-54.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7)
AUTOR: INFRA-ENGETH INFRA-ESTRUTURA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA RÉU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que, em
atendimento à determinação de ID nº 11685023, houve a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/02/2018,
às 14h, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública. Endereço: S.A.M, Lote "M", 1º andar, sala 101, Fórum Desembargador Joaquim
de Souza Neto (Fórum Verde). BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2018 17:26:57. RHAONI ALVES ARAGÃO Servidor Geral
N. 0705294-73.2017.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALISSON
GONCALVES DOMINGOS. Adv(s).: DF23442 - MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ. R: KARLOS MARQUES DOS SANTOS. Adv(s).:
DF45484 - PAULO ROBERTO BASTOS DIAS. T: MAURO THEOBALD. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHARLES MARYOSHI DE OLIVEIRA
TINEN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: WENDER MOREIRA LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHARLES ROBERTO DE LIMA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: REINALDO RIBEIRO
DE ANDRADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SUELEN SOEIRO FONSECA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0705294-73.2017.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL RÉU: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, KARLOS MARQUES DOS
SANTOS CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à determinação de ID nº 11510020, houve a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, para o dia 08/02/2018, às 14h, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública. Endereço: S.A.M, Lote "M", 1º andar, sala
101, Fórum Desembargador Joaquim de Souza Neto (Fórum Verde). BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 18:01:34. RHAONI ALVES ARAGÃO
Servidor Geral
N. 0705294-73.2017.8.07.0018 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ALISSON
GONCALVES DOMINGOS. Adv(s).: DF23442 - MARCELO AUGUSTO GARCIA DINIZ. R: KARLOS MARQUES DOS SANTOS. Adv(s).:
DF45484 - PAULO ROBERTO BASTOS DIAS. T: MAURO THEOBALD. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHARLES MARYOSHI DE OLIVEIRA
TINEN. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: WENDER MOREIRA LOPES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: CHARLES ROBERTO DE LIMA.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: GERALDO FAUSTINO DA ROCHA JUNIOR. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: REINALDO RIBEIRO
DE ANDRADE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SUELEN SOEIRO FONSECA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo:
0705294-73.2017.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DISTRITO FEDERAL RÉU: ALISSON GONCALVES DOMINGOS, KARLOS MARQUES DOS
SANTOS CERTIDÃO Certifico que, em atendimento à determinação de ID nº 11510020, houve a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, para o dia 08/02/2018, às 14h, na sala de audiências da 1ª Vara da Fazenda Pública. Endereço: S.A.M, Lote "M", 1º andar, sala
101, Fórum Desembargador Joaquim de Souza Neto (Fórum Verde). BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2018 18:01:34. RHAONI ALVES ARAGÃO
Servidor Geral
N. 0706577-34.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - A: LIDIA ISABEL BARROS DOS
SANTOS SILVEIRA. Adv(s).: DF29160 - VITOR SILVA ALENCAR. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Número do processo:
201