TJDFT 19/12/2017 -Pág. 1343 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 237/2017
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de dezembro de 2017
relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes
para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da
Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio
prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Destaco que deve ser comprovada a hipossuficiência da representante do
menor, e não do autor. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena
de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b)
cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito,
dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher
as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova
intimação. Sem prejuízo, a petição inicial foi inserida com as folhas deitadas, dificultando a leitura. Assim, determino à parte autora que junte-a
novamente na posição correta. Traga ainda histórico escolar do autor. Por fim, regularize a representação processual e apresente documento de
identificação do autor. Observe-se que a procuração deve ter como outorgante o autor, assistido por sua representante, caso seja maior de 16
anos, ou representado, caso seja menor de 16 anos. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça ou indeferimento da
petição inicial. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2017 18:12:06. ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
DESPACHO
N. 0722938-80.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: Banco do Brasil . Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: FENIX
DECORACOES LTDA - EPP. Adv(s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: JULIANA
TEIXEIRA REIS. R: LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA. Adv(s).: DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722938-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL RÉU: FENIX DECORACOES LTDA
- EPP, JULIANA TEIXEIRA REIS, LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA DESPACHO O feito dispensa dilação probatória, nos
termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2017 18:45:22. ANDRÉ GOMES ALVES
Juiz de Direito Substituto
N. 0722938-80.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: Banco do Brasil . Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: FENIX
DECORACOES LTDA - EPP. Adv(s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: JULIANA
TEIXEIRA REIS. R: LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA. Adv(s).: DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722938-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL RÉU: FENIX DECORACOES LTDA
- EPP, JULIANA TEIXEIRA REIS, LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA DESPACHO O feito dispensa dilação probatória, nos
termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2017 18:45:22. ANDRÉ GOMES ALVES
Juiz de Direito Substituto
N. 0722938-80.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: Banco do Brasil . Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: FENIX
DECORACOES LTDA - EPP. Adv(s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: JULIANA
TEIXEIRA REIS. R: LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA. Adv(s).: DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722938-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL RÉU: FENIX DECORACOES LTDA
- EPP, JULIANA TEIXEIRA REIS, LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA DESPACHO O feito dispensa dilação probatória, nos
termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2017 18:45:22. ANDRÉ GOMES ALVES
Juiz de Direito Substituto
N. 0722938-80.2017.8.07.0001 - MONITÓRIA - A: Banco do Brasil . Adv(s).: DF35879 - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS. R: FENIX
DECORACOES LTDA - EPP. Adv(s).: DF19960 - TARLEY MAX DA SILVA, DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. R: JULIANA
TEIXEIRA REIS. R: LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA. Adv(s).: DF21184 - FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número
do processo: 0722938-80.2017.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL RÉU: FENIX DECORACOES LTDA
- EPP, JULIANA TEIXEIRA REIS, LUCIANA TEIXEIRA REIS FERNANDES FERREIRA DESPACHO O feito dispensa dilação probatória, nos
termos do art. 355, I, do CPC. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2017 18:45:22. ANDRÉ GOMES ALVES
Juiz de Direito Substituto
CERTIDÃO
N. 0706734-58.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: FRANCISCA BANDEIRA DE ARAUJO. Adv(s).: DF21827 - HUGO
FLAVIO ARAUJO DE ALMEIDA. R: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Adv(s).: DF40077 - PRISCILA ZIADA CAMARGO. Poder
Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da
Justiça Décima Primeira Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 8º andar, sala 918- C, Praça Municipal, CEP: 70094900, BRASILIADF . Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0706734-58.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM
(7) AUTOR: FRANCISCA BANDEIRA DE ARAUJO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o
alvará foi expedido. Conforme Portaria 01/2016 deste Juízo, intimo a parte interessada para realizar a impressão do alvará expedido e levantá-lo
perante a agência competente, pelo prazo de 5 dias. BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2017 12:07:40. THIRCE ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO
SENTENÇA
N. 0720114-51.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELETRICA DINAMICA LTDA. Adv(s).: DF46779 - IGOR DE PAULA
FRANCO, DF46841 - MARYNA DE PAULA NASCIMENTO. R: PRISCILA MACHADO ARQUITETURA EIRELI. Adv(s).: Nao Consta Advogado.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília
Número do processo: 0720114-51.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: ELETRICA DINAMICA LTDA RÉU:
PRISCILA MACHADO ARQUITETURA EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação com pedido condenatório, proposta por Elétrica Dinâmica Ltda. em
face de Priscila Machado Arquitetura Eireli. Afirma a autora que entregou à ré as mercadorias constantes das notas fiscais de ID 8691269, mas
que não recebeu o respectivo pagamento, havendo um débito no valor atualizado de R$ 15.104,92 (quinze mil cento e quatro reais e noventa e
dois centavos). Pede a condenação da requerida nesse valor. Facultada a conversão do feito de procedimento especial monitório para ordinário,
ante ausência de comprovante de entrega das mercadorias, no ID 9147397, o feito foi convertido. Citada (ID 10449130), a ré deixou transcorreu
o prazo para resposta sem manifestação (ID 11317970). É o relatório. Decido. Muito embora a autora não tenha comprovado a entrega das
mercadorias, apresentou as notas fiscais com o rol dos produtos adquiridos pela ré (ID 8691269), que por sua vez, embora regularmente citada,
tendo inclusive comparecido à infrutífera audiência de conciliação (ID 10535069), deixou transcorrer o prazo para resposta sem manifestação e,
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