TJDFT 24/11/2017 -Pág. 472 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 221/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017
VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO
Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
EMENTA
N. 0709156-09.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).:
DF1958900A - SAMUEL LIMA LINS. R: MARIA MAGDA CARUSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS. NATUREZA ALIMENTAR. LIMITE DE ATÉ 30%.
RAZOABILIDADE. 1. Apesar dos rendimentos serem, em regra, impenhoráveis, não se trata de regra absoluta, pois admite-se a exceção quando
a penhora for realizada em prol do pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, já
que possuem natureza alimentar e também devem ser resguardados, nos termos do art. 833, § 2º do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo legítima a penhora de até 30% da verba salarial
para seu pagamento. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e provido.
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