TJDFT 24/03/2017 -Pág. 1589 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 57/2017
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de março de 2017
CERTIDÃO
Nº 2016.01.1.126311-4 - Procedimento Comum - A: EDUARDO RIBEIRO LIMA MORILHO. Adv(s).: DF038575 - Davi Jose Soares
Canabrava de Carvalho. R: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA. Adv(s).: DF031608 - Angela Ramos Pinheiro.
Certifico e dou fé que, nesta data, juntei contestação do Requerido SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA às fls.
49/88. Os autos ficarão aguardando a audiência designada. Brasília - DF, quarta-feira, 22/03/2017 às 16h29. .
DECISAO
Nº 2017.01.1.018880-6 - Reintegracao / Manutencao de Posse - A: COTASA CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E SANEAMENTOS
LTDA. Adv(s).: DF014167 - PRESTES FERREIRA GOMES. R: ANA MARIA FARIAS DE SA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. Trata-se
de ação de reintegração de posse em que a parte requerente, proprietária do automóvel Toyota Hillux, CDSRV-AT 4x4, 3.0, Placa: JJV 8317DF, Chassi: 8AJFY29GXC8510813, fl. 10, afirma que entregou a posse, guarda e responsabilidade do referido bem à ré, mediante ajuste
verbal, enquanto vigente contrato de trabalho e que após a sua demissão a requerida se nega a devolver o bem. A despeito dos argumentos
apresentados no precedente invocado na petição inicial, entendo que está caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo para processar
e julgar a presente demanda. É que, segundo restou assentado na peça de ingresso, a requerida teve posse do bem litigioso em virtude do
contrato de trabalho celebrado com a autora, o que é suficiente para atrair a competência da justiça trabalhista, tendo em vista a redação
atribuída ao artigo 114 da CF pela EC 45/04. A propósito, destaco recentes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. POSSE RECEBIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento da Segunda Seção do STJ, a competência para processar
e julgar ação possessória proposta por ex-empregador contra ex-empregado, que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do
Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado, estando diretamente relacionado ao contrato de trabalho e
tendo vigência concomitante a este. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1583847/SC, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA.
AÇÃO POSSESSÓRIA. COMODATO. CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. A
recorrente declina, no especial, os argumentos que demonstram a violação dos dispositivos legais apontados, permitindo a exata compreensão
da controvérsia, portanto, não há falar em incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "De acordo com entendimento desta Segunda Seção (CC
57.524/PR; CC 61.570/SP), a competência para processar e julgar ação possessória proposta por ex-empregador em face de ex-empregado,
que detém a posse por força de comodato, é da Justiça do Trabalho para a hipótese do empréstimo, pactuado para moradia do empregado,
estar diretamente relacionado ao contrato de trabalho e ter vigência concomitante a este" (CC n. 105.134/MG, Relator Ministro FERNANDO
GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 5/11/2009). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 686.722/SP,
Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016) Isto posto, na esteira da orientação
jurisprudencial citada, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um das Varas da Justiça do Trabalho
de Brasília/DF. Após as anotações necessárias, encaminhem-se os autos, na forma do artigo 64, §3º, do CPC. Intime-se. Brasília - DF, sextafeira, 17/03/2017 às 18h38. Tarcísio de Moraes Souza,Juiz de Direito Substituto.
INTIMAÇÃO
N. 0701817-93.2017.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: SIDINEY BROCHIM. A: MARCUS VINICIUS BALLOTIM.
A: STELA REGINA BALLOTIM JULIANO. Adv(s).: SP173280 - LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA. R: CIA PAULISTA
DE FERRO LIGAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701817-93.2017.8.07.0001 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE
CONTAS - EXIGIDAS (45) AUTOR: SIDINEY BROCHIM, MARCUS VINICIUS BALLOTIM, STELA REGINA BALLOTIM JULIANO RÉU: CIA
PAULISTA DE FERRO LIGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o autor a inicial para manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição,
tendo em vista o teor dos artigos 206 e 2.028 do CC/2002. I. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2017 16:21:18. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA
Juiz de Direito Substituto
N. 0701817-93.2017.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: SIDINEY BROCHIM. A: MARCUS VINICIUS BALLOTIM.
A: STELA REGINA BALLOTIM JULIANO. Adv(s).: SP173280 - LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA. R: CIA PAULISTA
DE FERRO LIGAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701817-93.2017.8.07.0001 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE
CONTAS - EXIGIDAS (45) AUTOR: SIDINEY BROCHIM, MARCUS VINICIUS BALLOTIM, STELA REGINA BALLOTIM JULIANO RÉU: CIA
PAULISTA DE FERRO LIGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o autor a inicial para manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição,
tendo em vista o teor dos artigos 206 e 2.028 do CC/2002. I. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2017 16:21:18. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA
Juiz de Direito Substituto
N. 0701817-93.2017.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: SIDINEY BROCHIM. A: MARCUS VINICIUS BALLOTIM.
A: STELA REGINA BALLOTIM JULIANO. Adv(s).: SP173280 - LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA. R: CIA PAULISTA
DE FERRO LIGAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701817-93.2017.8.07.0001 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE
CONTAS - EXIGIDAS (45) AUTOR: SIDINEY BROCHIM, MARCUS VINICIUS BALLOTIM, STELA REGINA BALLOTIM JULIANO RÉU: CIA
PAULISTA DE FERRO LIGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o autor a inicial para manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição,
tendo em vista o teor dos artigos 206 e 2.028 do CC/2002. I. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2017 16:21:18. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA
Juiz de Direito Substituto
N. 0701817-93.2017.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: SIDINEY BROCHIM. A: MARCUS VINICIUS BALLOTIM.
A: STELA REGINA BALLOTIM JULIANO. Adv(s).: SP173280 - LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA. R: CIA PAULISTA
DE FERRO LIGAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701817-93.2017.8.07.0001 Classe judicial: PRESTAÇÃO DE
CONTAS - EXIGIDAS (45) AUTOR: SIDINEY BROCHIM, MARCUS VINICIUS BALLOTIM, STELA REGINA BALLOTIM JULIANO RÉU: CIA
PAULISTA DE FERRO LIGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende o autor a inicial para manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição,
tendo em vista o teor dos artigos 206 e 2.028 do CC/2002. I. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2017 16:21:18. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA
Juiz de Direito Substituto
N. 0701817-93.2017.8.07.0001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGIDAS - A: SIDINEY BROCHIM. A: MARCUS VINICIUS BALLOTIM.
A: STELA REGINA BALLOTIM JULIANO. Adv(s).: SP173280 - LEONARDO AUGUSTO PRADO DE ARAUJO CINTRA. R: CIA PAULISTA
DE FERRO LIGAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
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