TJDFT 24/11/2015 -Pág. 236 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 222/2015
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015
DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE É POSSÍVEL POR
MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS. 2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
JÁ DECIDIU QUE ?A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O VALOR INICIAL DA
PENSÃO MENSAL DECORRENTE DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
EM VISTA DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.582, RELATOR MIN.
LUIZ FUX, 27/03/2012, PRIMEIRA TURMA). 2. RECURSO NÃO PROVIDO.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
2014 01 1 135970-2
907283
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA
ELIANE SALETE ANESI e outro(s)
DAGUIMAR RODRIGUES DA SILVA
NAO CONSTA ADVOGADO
QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140111359702 - MONITORIA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMORA NA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. COMPETE AO AUTOR PROMOVER
A CITAÇÃO DO RÉU, A QUAL DEVE OCORRER DENTRO DE PRAZO CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE
PERPETUAÇÃO DO FEITO E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. 2. NÃO REALIZADA A CITAÇÃO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 219, §§ 2º E 3º, DO CPC,
SEM QUE HAJA CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO, E TRANSCORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS DA EMISSÃO
DA NOTA PROMISSÓRIA, TEM-SE OPERADA A PRESCRIÇÃO, A QUAL PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO
(CPC, ART. 219, §5º E 269, IV). 3. RECURSO NÃO PROVIDO.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
2014 01 1 163270-3
907250
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
JOANA DARC DA SILVA
ANTONIO CARLOS DE JESUS ASSIS e outro(s)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CODHAB
JOSÉ ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR e outro(s)
TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111632703 - PROCEDIMENTO
ORDINARIO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1. PELO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006, SOMENTE O
CANDIDATO QUE DEMONSTRAR ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE
A POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL SERÁ HABILITADO A PARTICIPAR DO PROGRAMA
HABITACIONAL. O INCISO III DO MENCIONADO ART. 4º DA LEI EXIGE QUE O CANDIDATO, PARA PARTICIPAR DO
PROGRAMA, NÃO PODE SER, NEM TER SIDO PROPRIETÁRIO, PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO
DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. 2. RECUSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
2014 01 1 165041-9
907251
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO e outro(s)
LILIA DOURADO DE SOUZA
JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA
JORGE DE SOUZA ALMEIDA, KIZZ CAVALCANTE FERNANDES
OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140111650419 - PROCEDIMENTO ORDINARIO
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO UNILATERAL
PELO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL ABUSIVO. MINORAÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C O ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS).
SENTENÇA MANTIDA. 1. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA EGRÉGIA CORTE QUE O PROMITENTECOMPRADOR TEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, PODENDO RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DESDE QUE FIXADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO EM PATAMAR
RAZOÁVEL QUE NÃO IMPORTE PREJUÍZO CONSIDERÁVEL ÀS PARTES, BEM COMO DE OBTER A DEVOLUÇÃO
DE PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS. 2. AFIGURA-SE RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, CONSIDERANDO-SE NOTADAMENTE
A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELA CONSTRUTORA. 3. SE
POR UM LADO O ARTIGO 418 DO CC ASSEGURA, EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À RESOLUÇÃO
DO CONTRATO, A RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS, POR OUTRO, O
ARTIGO 53 DO CDC POSITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, PROIBINDO, DESSA FORMA, A RETENÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DE TODO O VALOR
PAGO PELO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE SINAL. 4. O PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO DEVE SER CALCULADO
SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR, COMPREENDIDOS NESTE
MONTANTE TANTO AS ARRAS COMO AS PARCELAS PROPRIAMENTE DITAS. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
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