TJDFT 24/11/2015 -Pág. 235 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 222/2015
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de novembro de 2015
907284
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
THIAGO BEZERRA MIRANDA
VALDIR DE CASTRO MIRANDA
DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140110391880 - PROCEDIMENTO
ORDINARIO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE
ÁLCOOL. ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA.
OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 277 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1. O ATO ADMINISTRATIVO GOZA DE
PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, TRANSFERINDO O ÔNUS DA PROVA DE NULIDADE PARA QUEM A
INVOCA. 2. AS PROVAS EXIGIDAS PELO RECORRENTE COMO MEIO DE VALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO NÃO
PODERIAM SER MESMO PRODUZIDAS PELO AGENTE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE PORQUE O CONDUTOR DO
VEÍCULO SE RECUSOU A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA, RESPALDADO EM SEU DIREITO CONSTITUCIONAL
DE NÃO SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO. 3. ACONSTATAÇÃO DO AGENTE
AUTUADOR DE QUE O CONDUTOR ENCONTRAVA-SE COM OS OLHOS VERMELHOS, COM ODOR DE ÁLCOOL
NO HÁLITO E QUE APRESENTAVA NOTÓRIA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, TENDO RECUSADO A
SUBMETER-SE AO TESTE DE ETILÔMETRO, É BASTANTE PARA CARACTERIZAR O ESTADO DE TORPOR
PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 4. RECURSO NÃO PROVIDO.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
2014 01 1 064488-2
907252
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
SANTA SUSANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A E OUTROS
ALFREDO ZUCCA NETO e outro(s)
WILHELM HEINZ CROSARA E OUTROS
MURILO BOUZADA DE BARROS
TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140110644882 - PROCEDIMENTO ORDINARIO
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO
CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. ACONSTRUÇÃO CIVIL PODE SOFRER ATRASOS DEVIDO A CERTOS EVENTOS,
COMO A DEMORA NA OBTENÇÃO DO HABITE-SE, HIPÓTESE GENÉRICA QUE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO
PRAZO DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. 2. ENTRETANTO, SE O ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA SUPERA O PRAZO DE 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS CONTRATUALMENTE ESTIPULADO, E AS CONSTRUTORAS NÃO CONSEGUEM COMPROVAR
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE JUSTIFIQUE O ATRASO, DEVEM RESPONDER PELA CLÁUSULA
PENAL CONTRATUAL, ESTIPULADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
2014 01 1 064766-5
907261
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
DISTRITO FEDERAL
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ISADORA BIFFI BARBOSA rep. por GABRIELA BIFFI E OUTROS
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140110647665 - PROCEDIMENTO
ORDINARIO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE
PÚBLICA OU CONVENIADA. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA
NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. ACONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 208, INCISO IV, AFIRMA QUE O
DEVER DO ESTADO COM A EDUCAÇÃO SERÁ EFETIVADO MEDIANTE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA, ÀS CRIANÇAS ATÉ 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. 2. AEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS
INFRACONSTITUCIONAIS DISCIPLINANDO A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHES DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO NÃO SE PRESTA A OBSTAR O PLENO ACESSO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 3. RECURSO
NÃO PROVIDO.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.
2014 01 1 113823-4
907255
CRUZ MACEDO
FERNANDO HABIBE
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA
EVERALDO SILVA DE AZEVEDO
FRANCISCO GOMES DOS SANTOS FILHO
VARA DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20140111138234 - PROCEDIMENTO
ORDINARIO
CONSTITUCIONAL. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO.
PENSÃO VITALÍCIA PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. 1. A
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