TJDFT 27/10/2015 -Pág. 296 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 203/2015
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de outubro de 2015
901821
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
CRUZ MACEDO
BANCO PANAMERICANO SA
NELSON PASCHOALOTTO e outro(s)
AGNALDO MATOS DOS SANTOS
NAO CONSTA ADVOGADO
SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA - 20140210023008 - BUSCA
E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO
DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e
desenvolvimento da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do
Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, a
extinção do processo encontra amparo no artigo 267, inciso IV, do mesmo estatuto. III. Recurso conhecido e desprovido.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2014 03 1 012873-8
901823
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
CRUZ MACEDO
BANCO PANAMERICANO SA
NELSON PASCHOALOTTO e outro(s)
ANDREIA SANTOS DE SOUZA
NAO CONSTA ADVOGADO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20140310128738 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO
FIDUCIARIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE
CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A citação
representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Se a citação deixa de ser
realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou
à falta de indicação do endereço correto do réu, a extinção do processo encontra amparo no artigo 267, inciso IV, do
mesmo estatuto. III. Recurso conhecido e desprovido.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2014 03 1 020503-6
901802
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
JOSE AUGUSTO FAGUNDES CARDOSO
VALTER FERREIRA XAVIER FILHO e outro(s)
DAYANE SANTOS DA SILVEIRA
NAO CONSTA ADVOGADO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - CEILANDIA - 20140310205036 - MONITORIA
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. 1. "O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA
SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA" ? STJ 503. 2. NÃO HÁ PROVA DE QUE O TÍTULO
INSTRUÍA SUPOSTO INQUÉRITO OU PROCESSO-CRIME, O QUE, DE RESTO, NÃO IMPEDIRIA A FLUÊNCIA DO
PRAZO, DADA A POSSIBILIDADE DA MONITÓRIA SER APARELHADA COM CÓPIA AUTENTICADA E CERTIDÃO
DA INSTÂNCIA CRIMINAL. 3. O CCB 200 ALCANÇA APENAS A AÇÃO CIVIL EX DELICTO, HIPÓTESE ESTRANHA
AOS AUTOS.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Decisão
2014 06 1 011361-6
901796
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
JOSE AUGUSTO FAGUNDES CARDOSO
VALTER FERREIRA XAVIER FILHO e outro(s)
DIEGO DE LEON ALMEIDA DE SOUZA
NAO CONSTA ADVOGADO
SEGUNDA VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - SOBRADINHO - 20140610113616 - MONITORIA
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. 1. "O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA
SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA" ? STJ 503. 2. NÃO HÁ PROVA DE QUE O TÍTULO
INSTRUÍA SUPOSTO INQUÉRITO OU PROCESSO-CRIME, O QUE, DE RESTO, NÃO IMPEDIRIA A FLUÊNCIA DO
PRAZO, DADA A POSSIBILIDADE DA MONITÓRIA SER APARELHADA COM CÓPIA AUTENTICADA E CERTIDÃO
DA INSTÂNCIA CRIMINAL. 3. O CCB 200 ALCANÇA APENAS A AÇÃO CIVIL EX DELICTO, HIPÓTESE ESTRANHA
AOS AUTOS.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
2014 06 1 011929-6
901797
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
GIULIO ALVARENGA REALE e outro(s)
296