TJDFT 27/10/2015 -Pág. 295 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 203/2015
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de outubro de 2015
com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno. VI. Recurso conhecido para afastar a prescrição
e cassar a sentença. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2014 01 1 066550-8
901815
FERNANDO HABIBE
TECNISA SA E OUTROS
DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS e outro(s)
CLAUDIO ROBERTO FERREIRA PINTO E OUTROS
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA e outro(s)
DÉCIMA SÉTIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140110665508 - PROCEDIMENTO ORDINARIO
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO.
INDENIZAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1. O injustificável atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de
tolerância, enseja a resolução do negócio com o retorno das partes ao estado anterior, além do pagamento de lucros
cessantes, decorrentes da privação do bem, e da multa moratória expressamente pactuada. 2. Aincorporadora, por ter
causado, com o seu inadimplemento, a ruptura do vínculo negocial, não tem direito a retenção de valores.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2014 01 1 094381-0
901818
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
MARIA IZABEL SANTOS FERREIRA
JADIR SANTOS FERREIRA
CLINICA VETERINARIA PARK WAY LTDA
JOÃO MARCOS DE WERNECK FARAGE
QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20110110565684 - MONITORIA
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CAUSA DEBENDI. CERCEAMENTO DE
DEFESA. 1.AFALTA DE RESPOSTA AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ENSEJA A PRECLUSÃO
DA FACULDADE PROBATÓRIA. EM TAL HIPÓTESE, DESCABE COGITAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. O
CHEQUE PRESCRITO É PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO, NOS TERMOS
DA STJ 299, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 3. DOCUMENTADO O CRÉDITO
E NÃO HAVENDO PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR,
CONSTITUI-SE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
2014 01 1 165644-3
901803
FERNANDO HABIBE
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
JOAO CARLOS FERREIRA COSTA
IGOR HENRIQUE QUEIROZ
EMERSON LEIVA BARBOSA, GABRIEL GOMES PEREIRA CORREA BUENO
BANCO DO BRASIL SA
NAO CONSTA ADVOGADO
DECIMA VARA CIVEL DE BRASILIA - BRASILIA - 20140111656443 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. STJ 240. 1. A
FALTA DE EMENDA À INICIAL, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA, JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 2. O STJ 240 É INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, QUE
NÃO VERSA SOBRE ABANDONO DE CAUSA, ALÉM DO QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Decisão
2014 01 1 201539-2
901822
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
CRUZ MACEDO
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
GIULIO ALVARENGA REALE e outro(s)
RODRIGO BARDAWIL TEIXEIRA
NAO CONSTA ADVOGADO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20140112015392 - BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO
FIDUCIARIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA
MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II.
À parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a
prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada
com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação, apesar da concessão de razoável
prazo para que o autor providenciasse a localização do réu, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267,
inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo
ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. A extinção do processo devido à ausência do aperfeiçoamento
da relação processual independe de requerimento do réu que sequer foi citado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Num Processo
2014 02 1 002300-8
Ementa
295