TJDFT 09/07/2015 -Pág. 801 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 127/2015
Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de julho de 2015
2ª Vara Criminal de Ceilândia
EXPEDIENTE DO DIA 08 DE JULHO DE 2015
Juíza de Direito: Andreza Alves de Souza
Diretor de Secretaria: Luiz Roberto de Almeida
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SENTENÇA
Nº 2015.03.1.001222-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO.
R: LUCAS VERISSIMO SALVIANO. Adv(s).: DF033203 - ANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA. VITIMA: O ESTADO. Adv(s).: (.).
JULGAMENTO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar LUCAS VERÍSSIMO SALVIANO como incurso
nas penas do artigo 306, caput da Lei n.º 9.503/97, e no art. 304, c/c art. 297, caput ambos do Código Penal. Atenta ao princípio da individualização
da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. .
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