TJDFT 31/01/2014 -Pág. 146 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 22/2014
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Advogado(s)
Origem
Ementa
Decisão
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelante(s)
Advogado(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
Origem
Ementa
Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de janeiro de 2014
753056
OTÁVIO AUGUSTO
SILVA LEMOS
DF DISTRITO FEDERAL
MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES (Procurador)
ANTONIO AZEVEDO GOMES
JANAINA CORDEIRO DE MOURA
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20090110029484 - EXECUCAO DE
SENTENCA - 20120110151408 - EMBARGOS A EXECUCAO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARC. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE.
GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. - Segundo o estatuto dos servidores civis da carreira pública do Distrito
Federal, o vencimento do servidor é composto, além do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao
cargo. - Assim, considerando que o vencimento total está contido na remuneração, que corresponde à retribuição
pecuniária equivalente ao décimo terceiro salário do servidor (exceto § 3º do artigo 66 da Lei 840/2011), deve-se incluir
nos cálculos das parcelas atrasadas a incidência da Gratificação de Atividade de Regência de Classe sobre os meses
em que é devido o décimo terceiro salário. - Recurso desprovido. Unânime.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
2012 01 1 044824-7
753033
OTÁVIO AUGUSTO
SILVA LEMOS
BENEDITO AGOSTINHO TAVARES E OUTROS
ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES e outro(s)
TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
VIRGINIA MARIA FREITAS MACHADO
SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20120110448247 - EMBARGOS A
EXECUCAO - 20040110687736
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À PENHORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - O princípio da fungibilidade recursal se traduz na
possibilidade de conhecer de recurso equivocadamente interposto no lugar daquele que deveria ter sido manejado,
cuja aplicação não é absoluta, conformando-se, antes, à concomitante presença de: a) fundada dúvida acerca da
natureza da decisão; b) inexistência de erro grosseiro e c) interposição do recurso que entender cabível no prazo
do próprio, de modo a demonstrar a boa-fé processual da parte caso a dúvida se dê entre recursos com prazos de
interposição diferentes. - Não obstante tratar-se de embargos opostos intempestivamente, a arguição de matérias
próprias aos embargos à execução (art. 745 do CPC) impede o recebimento da ação como embargos à penhora,
porquanto inexistente impugnação acerca da penhora e avaliação realizadas. - Recurso desprovido. Unânime.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Decisão
2012 01 1 066509-5
753030
OTÁVIO AUGUSTO
SILVA LEMOS
PAULO SANTIAGO CABRAL
ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO
LÍGIA LUCIBEL FRANZIO DE SOUZA, EDINO CEZAR FRANZIO DE SOUZA
TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO
JULIANA ALVES CAROBA
OS MESMOS
VIGÉSIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20120110665095 - REVISIONAL
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENUNCIADO 289 DA SÚMLA
DO STJ. APORTE DECORRENTE DA MIGRAÇÃO DE PLANO. INCENTIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER CONVENCIONAL. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA
INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a matéria eminentemente de direito, desnecessária a produção de perícia
técnica atuarial, notadamente quando existente prova documental suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. O lapso
prescricional de cinco anos para a pretensão de alteração do valor da complementação da aposentadoria somente
tem início com o ato de definição do benefício, que tem natureza concreta. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Encontrase consolidado pela jurisprudência pátria o reconhecimento do direito à correção monetária plena pelos expurgos
inflacionários incidentes sobre o resgate das reservas de poupança em planos de previdência privada (enunciado da
Súmula 289 do STJ). 4. Não tem cabimento a compensação de créditos entre o aporte concedido como incentivo fiscal
à efetivação da migração do filiado ao novo plano de previdência privada e a incidência dos expurgos inflacionários, se
inexistente qualquer ressalva nesse sentido no regulamento do plano. 5. Indevida a cobrança de juros remuneratórios,
de caráter eminentemente convencional, se ausente previsão contratual da sua incidência. 6. Recursos desprovidos.
Unânime.
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Num Processo
Reg. Acórdão
Relator Des.
Revisor Des.
Apelante(s)
Advogado(s)
Apelado(s)
2012 01 1 075727-5
753454
SILVA LEMOS
MARIO-ZAM BELMIRO
COOPERTRAN COOPERATIVA DOS TRANSPOTES PUBLICOS ALTERNATIVOS DO DISTRITO FEDERAL
CLÁUDIO HENRIQUE MOREIRA SOUSA e outro(s)
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
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