TJDFT 30/07/2013 -Pág. 560 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 142/2013
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de julho de 2013
CURSO SUPLETIVO, VISANDO COM ISSO A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, TEM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA
DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 02 A LIMITAÇÃO IMPOSTA DE MANEIRA ABSOLUTA PELA NORMA DO ARTIGO 38, § 1º,
INCISO II, DA LEI Nº 9.394/96 RESTARIA INCOMPATÍVEL COM O REGRAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO,
INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. 03 O CRITÉRIO BIOLÓGICO NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÚNICO PARA O FIM DE SE AFERIR
A MATURIDADE INTELECTUAL DO ESTUDANTE. 04 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe do Processo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO 20080020113690AGI DF; Registro do Acórdão Número: 335964; Data de Julgamento: 10/12/2008; Órgão Julgador:
1ª TURMA CÍVEL; Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA; Publicação no DJU: 12/01/2009 Pág.: 30; Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO,
UNÂNIME.)." "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXAMES SUPLETIVOS AO MENOR
DE DEZOITO ANOS APROVADO NO VESTIBULAR. POSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E CÓDIGO CIVIL.
CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. DIANTE DE
CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE, EM PRINCÍPIO, ENCONTRARIA SOLUÇÃO NO CRITÉRIO DA ESPECIFICIDADE PARA APLICAR
A REGRA POSTA NO ARTIGO 38, INCISO I DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DO ENSINO, EM DETRIMENTO DA NORMA TRAZIDA
NO CÓDIGO CIVIL PARA CESSAR A INCAPACIDADE AOS MENORES PELA COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR,
NÃO SE PODE OLVIDAR A DISPOSIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL QUE, NO ARTIGO 208, INCISO V, GARANTE O DIREITO DE
ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM, DE MANEIRA QUE, OBTIDO ÊXITO DO
MENOR NO EXAME VESTIBULAR, FICA COMPROVADO O DESENVOLVIMENTO MENTAL SUPERIOR À MÉDIA DOS DEMAIS ALUNOS
NA MESMA FAIXA ETÁRIA. 2. DESTARTE, COMO A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO ESPECIFICA LIMITAÇÃO DA GARANTIA NA IDADE,
MAS APENAS À CAPACIDADE DE CADA UM, A LEI NÃO PODE A ELA SE CONTRAPOR DE FORMA ABSOLUTA, CRIANDO LIMITAÇÕES
ONDE A NORMA CONSTITUCIONAL NÃO RESTRINGIU. 3. EM CONSEQÜÊNCIA, COMPREENDE-SE A NORMA DA LEI Nº 9.394/96 COMO
ORIENTAÇÃO GERAL SOBRE OS CRITÉRIOS DE ASCENSÃO NO ENSINO, QUE NÃO SE CONTRAPÕE À GARANTIA CONSTITUCIONAL.
4. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA PERMITIR AS AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E, CASO
HAJA APROVAÇÃO, PARA QUE SEJA EMITIDO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. (Classe do Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
20080020090463AGI DF; Registro do Acórdão Número: 326894; Data de Julgamento: 15/10/2008; Órgão Julgador: 1ª TURMA CÍVEL; Relator:
FÁBIO EDUARDO MARQUES; Publicação no DJU: 28/10/2008 Pág.: 63; Decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME)." Por outro
lado, os documentos colacionados pela parte impetrante demonstram que esta se encontra cursando o 3ª ano do ensino médio (fls. 20/22) e que
logrou êxito na aprovação do vestibular da Universidade de Brasília para o curso de educação física (fls. 14/18). Dessa forma, diante das provas
pré-constituídas acostadas aos autos, a medida liminar deve ser deferida. Nesse contexto, CONCEDO a liminar requerida e determino que a
autoridade coatora realize a matrícula da parte impetrante e aplique as provas de conclusão do curso supletivo. Caso seja aprovada, deverá
ser expedido o certificado ou diploma de conclusão do ensino médio. Expeça-se mandado de intimação da autoridade coatora com urgência a
ser cumprido em regime de plantão, se necessário. Notifique-se o impetrado para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas
as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Brasília - DF, sexta-feira, 26/07/2013 às 16h17. Lucimeire Maria da Silva,Juíza
de Direito .
Despacho
Nº 190435-4/12 - Ordinaria - A: BRANDINA DE OLIVEIRA LINO. Adv(s).: DF032278 - Jonnas Marrisson Silva Pereira. R: BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Adv(s).: DF022530 - Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna, DF026003 - Pedro Aleixo
Barbosa de A. Lins Junior. Esclareçam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando a finalidade e o respectivo objeto. I. Brasília
- DF, sexta-feira, 26/07/2013 às 16h25. Lucimeire Maria da Silva,Juíza de Direito .
Nº 63591-4/02 - Execucao de Sentenca - A: ELVANE RORIZ DE FATIMA. Adv(s).: DF003750 - Ednolia Roriz Marques Cardoso,
DF012503 - Nelson da Aparecida Santos, DF019737 - Roberto Leite Seibert Pozzatti. R: COOPERSERV COOP HAB ECON SERV PUBLICOS
DO DF LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: WILZA CARLA DOS REIS RORIZ. Adv(s).: (.). A: MAURA DE ARAUJO MEIRELES.
Adv(s).: (.). INTERESSADA: TERRACAP. Adv(s).: (.). Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido. I. Brasília
- DF, sexta-feira, 26/07/2013 às 16h56. Lucimeire Maria da Silva,Juíza de Direito .
Nº 214782-0/11 - Execucao Provisoria - A: ANERLANDE GOMES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF005053 - Luis Felipe Belmonte dos Santos.
R: BRAZUCA AUTO POSTO LTDA. Adv(s).: DF012469 - Deirdre de Aquino Neiva. R: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA. Adv(s).: DF016318
- Gustavo Machado Di Tommaso Bastos. Manifeste-se a parte ré acerca da peça de fl. 265. I. Brasília - DF, sexta-feira, 26/07/2013 às 16h59.
Lucimeire Maria da Silva,Juíza de Direito .
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