TJDFT 01/02/2010 -Pág. 601 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 21/2010
Brasília - DF, segunda-feira, 1 de fevereiro de 2010
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia
1ª Vara Criminal de Ceilândia
EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2010
Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci
Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas
Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
DECISÃO
Nº 1756-6/10 - Liberdade Provisoria - A: NATANIEL SILVA MAIA. Adv(s).: DF022443 - NEWTON RUBENS DE OLIVEIRA. R: NAO HA.
Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. DECISÃO: ...Diante do exposto INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado. Intime-se
(...) trasladada cópia da presente decisão para os autos principais, arquivem-se. Ceilândia - DF, sexta-feira, 22/01/2010 às 17h32.
CERTIDAO
Nº 11609-4/08 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: DJACI MENDES DA SILVA.
Adv(s).: GO18994A - MARCIO UMBERTO PEREIRA. DESPACHO: Ausentes motivos que justifiquem a absolvição sumária do acusado designese data para audiência. Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas. Deixo de atender o requerimento formulado pela Defesa, que
visa determinação para que as informações relativas ao processo não constem em registros não destinados ao Juízo criminal, uma vez que
providência decorre ope legis, independentemente de provimento jurisdicional. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa, intimando-se por
cautela o advogado do acusado (fl. 31). Ceilândia - DF, sexta-feira, 04/12/2009 às 18h22. CERTIDAO: Certifico e dou fé que em cumprimento
ao r. despacho de fl. 151, designei o dia 31 de maio de 2010, às 16h20min, para audiência. Ceilândia - DF, sexta-feira, 04/12/2009 às 18h27.
Marco Antônio Borges. Assistente de Audiência.
SENTENÇA
Nº 14718-6/09 - Acao Penal - A: MPDFT. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JEAN RICARDO DOS SANTOS. Adv(s).:
DF027359 - LUIZ CARLOS BITTENCOURT. SENTENÇA: ...Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a
pretensão consubstanciada na denúncia para condenar JEAN RICARDO DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso nas penas do
artigo 16, parágrafo único, inciso IV da lei nº 10.826/03. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. O agente, conquanto ostente outra anotação
em sua folha penal deve ser considerado primário, pois esta não resultou em condenação e, assim, possível igualmente identificar seus bons
antecedentes, nada havendo nos autos que revele que sua personalidade é voltada para o crime ou que sua conduta social é inadequada, cabendo
salientar que o motivo para a prática delituosa foi o inerente à figura penal, as circunstâncias do fato revelam o elevado grau de reprovação da
conduta em decorrência do número de armas de fogo apreendidas e as consequências foram as próprias ao tipo. Atento a essas diretrizes, aos
limites estabelecidos para a figura penal e por considerar que as circunstâncias judiciais são em parte desfavoráveis ao réu fixo a pena-base em 3
(três) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Ante a inexistência de circunstâncias agravantes e uma vez presente a atenuante reservada à confissão
espontânea reduzo a pena em 6 (seis) meses de reclusão e dada à ausência de causas de diminuição ou aumento a serem consideradas A
TORNO DEFINITIVA EM 3 (TRÊS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas condeno o réu,
ainda, ao pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, uma vez considerada sua estrita proporção com as penas mínima e máxima cominadas ao
delito , que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época do fato, devidamente corrigido - critério
bifásico. Em observância ao contido no artigo 33, § 2º do Código Penal e face à análise das circunstâncias previstas no artigo 59 do referido diploma
legal determino o cumprimento inicial da pena no regime ABERTO. Presentes os requisitos que autorizam a medida substituo a pena privativa
de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma disposta no artigo 44, § 2º do Código Penal, a serem oportunamente estabelecidas
pelo Juízo da execução. Por fim condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais e concedo-lhe a oportunidade para apelar em
liberdade, pois respondeu ao processo nessa condição. Em conformidade com o disposto no artigo 91, inciso II, "a" do Código Penal e artigo 25
da lei 10.826/03 decreto a perda das armas apreendidas às fls. 21/22 e das munições que as acompanham em favor da União. Após o trânsito
em julgado inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. Ceilândia, 19 de novembro de 2009. Marcelo Andrés Tocci. Juiz de Direito.
DESPACHO
Nº 9206-9/07 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: MAXSUEL PEREIRA
RODRIGUES. Adv(s).: DF025570 - REBECA NOVAES AGUIAR. VITIMA: EDNALDO VAZ MONTEIRO. Adv(s).: (.). VITIMA: O ESTADO. Adv(s).:
(.). DESPACHO: (...) expeça-se Carta Precatória para interrogatório após a Defesa do acusado informar (...) a Comarca onde o réu se encontra
preso. Ceilândia/DF, 18 de novembro de 2009. EM TEMPO: Em cumprimento ao despacho supracitado, expedi Carta Precatória à Comarca de
Santo Antônio do Descoberto - GO, para interrogatório do acusado MAXSUEL PEREIRA RODRIGUES..
Nº 25781-0/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: WHALISON CESAR
SALDANHA MARTINS. Adv(s).: DF003055 - GILSON FERNANDES VASCONCELLOS. DESPACHO: Vista à defesa para alegações finais.
Ceilândia - DF, 22 de janeiro de 2010. Marcelo Andrés Tocci. Juiz de Direito.
CERTIDAO E DESPACHO
Nº 4798-2/09 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: JEFFERSON DOS SANTOS
ARAUJO. Adv(s).: DF010305 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS SOUSA. VITIMA: CLEBIA SOARES MACEDO DE ALMEIDA. Adv(s).: (.).
CERTIDAO: Certifico e dou fé que, compulsando os Autos, verifiquei que deles não consta a fl. 51 que, segundo os documentos de fls. 48, 49 e 52
e 53, ostentava a procuração outorgada pelo réu ao advogado, Dr. Francisco de Assis S. Souza, OAB/DF10305. Acrescento que o fato somente
foi constatado nesta data e que, embora tenha consultado os Autos N. 2009.03.1.004683-4 e N. 2009.03.1.018442-0, liberdade provisória e
relaxamento de prisão distribuídos a este Juízo em favor do réu, nestes não localizei a folha mencionada. Consultei ainda a 2ª Turma Criminal,
local onde tramitou o HBC N. 2009002006790-1, sendo que a mesma também não se encontra naqueles Autos. Ceilândia - DF, segunda-feira,
25/01/2010 às 15h48. DESPACHO: Ao patrono indicado à fl. 166 para que se manifeste acerca da referida certidão. Ceilândia - DF, 25 de janeiro
de 2010. Marcelo Andrés Tocci. Juiz de Direito.
DESPACHO E CERTIDAO
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