TJCE 15/01/2019 -Pág. 48 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 15 de janeiro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2060
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0001275-55.2017.8.06.0192 - Apelação. Apelante: Município de Ereré. Advogado: Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB:
28119/CE). Apelada: Maria Clessione Freire Paiva Aquino. Advogada: Luana Pinheiro de Paiva Deodato (OAB: 9933/RN).
Relator(a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018 - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, dar provimento
ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ERERÊ. AFASTADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MÉRITO: QUINQUÊNIO.
PREVISÃO EXPRESSA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VERIFICADO VÍCIO DE INICIATIVA DE
LEI. DISPENSADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA
DO PEDIDO COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO QUINQUÊNIO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.1. NO CASO, AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ERERÊ OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO),
BEM COMO A REVISÃO GERAL ANUAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS.2. ASSIM, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO DA
MATÉRIA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NÃO SE PODE FALAR EM SUSPENDER O PROCESSO
COM AMPARO NO FATO DE QUE O STF RECONHECERA, POR MEIO DO TEMA 864, A REPERCUSSÃO GERAL DESTA
QUESTÃO, RAZÃO PELA QUAL O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. NO MÉRITO, TEM-SE
QUE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÊ, AO PREVÊ A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO), O FEZ COM A USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, AFRONTANDO
A SEPARAÇÃO DE PODERES E AS DISPOSIÇÕES DO ART. 61, § 1º, ALÍNEA C DA CF/88, APLICÁVEL POR SIMETRIA À
ESFERA LOCAL.4. DE FATO, O PLENÁRIO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO
DE QUE “É INCONSTITUCIONAL, POR AFRONTAR A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A
NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.” (RE Nº 590.829/MG
TEMA 223).5. NO CASO, É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA
CORTE DE JUSTIÇA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 97 DA CF/88 (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO), UMA
VEZ QUE A SUPREMA CORTE FEDERAL JÁ SE MANIFESTARA SOBRE O ASSUNTO.- PRECEDENTES DO STF E DESTE
TJCE.- PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA.- CONHECIDO E PROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO
DE ERERÊ. - SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001026-07.2017.8.06.0192, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE,
EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ERERÊ, AFASTANDO A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO
DO PROCESSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT.
1392/2018RELATORA
0001927-53.2017.8.06.0069 - Apelação. Apelante: MunicÍpio de Coreaú. Proc. Municipio: Antonio Karlos de Albuquerque
(OAB: 17417/CE). Apelado: João Rodrigues da Costa. Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque (OAB: 33662/CE). Relator(a):
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme
acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESPROVIMENTO.1.OS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PARA EXERCER CARGO COMISSIONADO, QUANDO
DISPENSADOS, TÊM DIREITO ÀS PARCELAS RELATIVAS A SALÁRIOS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS
DO TERÇO E DEMAIS DIREITOS SOCIAIS EXPRESSAMENTE ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988.2.É DA MUNICIPALIDADE O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE ESTÁ QUITE COM SUAS
OBRIGAÇÕES PERANTE O SERVIDOR, UMA VEZ QUE INCUMBE AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO
IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO
CPC.3.NÃO RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE O EFETIVO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS
PLEITEADAS, DEVERÃO ESTAS SER PAGAS PELO MUNICÍPIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.4.APELAÇÃO
CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO,
MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 17 DE
DEZEMBRO DE 2018.
0016410-06.2016.8.06.0043 - Apelação. Apelante: Município de Barbalha. Procª. Munic.: Andrea Macedo Alencar (OAB:
31648/CE). Procurador: Procuradoria do Município de Barbalha. Apelado: Danisio de Araújo Lopes. Advogada: Jane Eyre Ribeiro
Macedo (OAB: 9456/CE). Relator(a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR COMISSIONADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES
AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 12/12/2011. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS
CORRESPONDENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO.1.DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NÃO DESCARACTERIZA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O FATO DE SE
REQUERER FGTS QUANDO A RELAÇÃO ENTRE SERVIDOR E PODER PÚBLICO FOR FUNDADA EM VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO.2.NO CASO EM TELA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932 E NA
SÚMULA 85 DO STJ, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 7/12/2011, UMA VEZ QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA
EM 7/12/2016.3.“OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, SÃO SERVIDORES
PÚBLICOS, TAIS QUAIS O SERVIDOR EFETIVO, INVESTIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL FAZEM
JUS AOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º DA CF/88, DENTRE OS QUAIS, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001393-51.2013.8.06.0069, RELATOR O DESEMBARGADOR FRANCISCO
GLADYSON PONTES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 22/8/2016).4.APELAÇÃO CONHECIDA,
PORÉM DESPROVIDA.ACÓRDÃOACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA
NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 17 DE DEZEMBRO
DE 2018.
0139861-29.2018.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Nelson Fernandes Rocha. Advogado: Nelson Fernandes Rocha (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º