TJCE 20/04/2018 -Pág. 26 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1888
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON)
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2018
Pelo presente edital, nos termos dos artigos 18, § 2º, 23, § 2º, 25, caput e parágrafos, e 41, caput e parágrafos 1º e
2º, todos da Lei Complementar Estadual n. 30, de 26.07.2002, ficam as partes descritas intimadas da decisão administrativa
que determinou, o arquivamento das reclamações abaixo descriminadas, bem como classificá-las NÃO FUNDAMENTADA
ocasionando assim a extinção do processo, conforme artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Atento que, nos termos do art. 46 §2º e art. 49 e seu parágrafo único do Decreto Lei 2.181/97 que regulamenta o CDC, da
presente decisão não cabe recurso.
Decorridos prazo de 2 (dois) dias os autos serão enviados ao Arquivo, definitivamente.
F.A. Nº
RECLAMANTE
RECLAMADO/A
23.001.001.17-0016834
DAVID CASSIMIRO DA COSTA
TAM LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
23.001.001.16-0024497
MARIA DAS GRAÇAS MACIEL
ZANIAH
EMPREENDIMENTO
LTDA.
CNPJ: 09.616.341/0001-60
23.001.001.17.0022505
SALVIANO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO
TAM LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 02.012.862/0001-60
23.001.001.18-0001765
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
OCEANAIR LINHAS AEREAS S.A.
CNPJ: 02.575.829/0001-48
23.001.001.18-0001555
FRANCISCO
NASCIMENTO
WILLAME
SANTOS
IMOBILIÁRIO
DO CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
CNPJ: 45.441.789/0001-54
MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A.
CNPJ: 61.074.175/0001-38
23.001.001.18-0001331
JONAS DE SOUSA LIMA
CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA
CNPJ: 58.113.812/0001-23
23.001.001.18-0000624
FRANCISCO ELI DE SOUSA SILVA
CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA
CNPJ: 58.113.812/0001-23
23.001.001.18-0000690
DEUSIDETE DO NASCIMENTO FERNANDES CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
CNPJ: 45.441.789/0001-54
LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 07.360.075/0001-22
23.001.001.17-0024318
JOSÉ OSMIR FREITAS DA SILVA JUNIOR
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
CNPJ: 07.047.251/0001-70
23.001.001.18-0001393
GERALDO ALVES PEREIRA
TIM CELULAR S.A.
CNPJ: 04.206.050/0087-50
23.001.001.17-0023424
FRANCISCA
RODRIGUES
23.001.001.18-0001211
RINALDO FERREIRA DE SOUZA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
CNPJ: 07.040.108/0001-57
23.001.001.18-0000713
LIDUINA CELIA AZEVEDO
EMPRESA
BRASILEIRA
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
CNPJ: 33.530.486/0001-47
DE
PAULA
NORONHA TELEMAR NORTE LESTE S.A.
CNPJ: 33.000.118/0001-79
CLARO S.A.
CNPJ: 40.432.544/0001-47
23.001.001.18-0001549
ACOMETAL COMERCIO DE ACO LTDA.
TIM CELULAR S.A.
CNPJ: 04.206.050/0087-50
Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 19 de abril de 2018.
João Gualberto Feitosa Soares Promotor de Justiça
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
DE