Caderno 1 - Administrativo ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1888 26 PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON CE/DECON) 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2018 Pelo presente edital, nos termos dos artigos 18, § 2º, 23, § 2º, 25, caput e parágrafos, e 41, caput e parágrafos 1º e 2º, todos da Lei Complementar Estadual n. 30, de 26.07.2002, ficam as partes descrit