TJCE 16/08/2010 -Pág. 45 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 51
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A avaliação crítica é condição indissociável ao ato de decidir.
REVISÃO, NA HIPÓTESE, INDEPENDENTEMENTE DE QUITAÇÃO OU NOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
É possível revisar os contratos firmados com as instituições financeiras, desde o início, para afastar as imputadas
ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Precedentes STJ.
REDISCURSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE.
Aplicação da Súmula 18, do TJCE: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da
controvérsia jurídica já apreciada”.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
753214-20.2000.8.06.0001/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - JUVENCIO VASCONCELOS VIANA
ESTAGIÁRIO - FRANCISCO SAMUEL LIMA SILVEIRA
ESTAGIÁRIO - JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO
Embargado : JOSE BENILTON CORDEIRO COSTA
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO
Rep. Jurídico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
ESTAGIÁRIO - RAFAEL RIOS MONTEIRO
Embargado : JOAO ALFREDO PINHEIRO JUNIOR
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO
Rep. Jurídico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
ESTAGIÁRIO - RAFAEL RIOS MONTEIRO
Embargado : MARIA CLECINEIDE MARTINS TIMBO
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO
Rep. Jurídico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
ESTAGIÁRIO - RAFAEL RIOS MONTEIRO
Embargado : MARIA HELOISA BARROSO MACHADO
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO
Rep. Jurídico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
ESTAGIÁRIO - RAFAEL RIOS MONTEIRO
Embargado : NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO
Rep. Jurídico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
ESTAGIÁRIO - RAFAEL RIOS MONTEIRO
Embargado : VICENTE DE PAULO MELO LIMA
Rep. Jurídico : 15397 - CE ANA CAROLINE BENTO MACIEL
Rep. Jurídico : 15403 - CE SABRINA FERREIRA MELO
Rep. Jurídico : 15402 - CE ARTHUR EMILIO BRIGIDO MACHADO ALVES
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 13511 - CE EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR
Rep. Jurídico : 14204 - CE CRISTHIAN SALES DO NASCIMENTO RIOS
ESTAGIÁRIO - RAFAEL RIOS MONTEIRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º