TJBA 24/01/2023 -Pág. 5581 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 5581
Jurisdição: Itabuna
Requerente: Zelia Costa Da Silva
Advogado: Marcelo Jose Da Silva Aragao (OAB:BA24441)
Requerido: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8000392-32.2023.8.05.0113
REQUERENTE: ZELIA COSTA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MARCELO JOSE DA SILVA ARAGAO
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA
DESPACHO / DECISÃO
(Com força de mandado)
Vistos e examinados.
Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, observar-se-á o seguinte, conforme o caso:
I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;
II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência
de banco oficial mais próxima da residência do exequente
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.
Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.
Assinado Eletronicamente
LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
INTIMAÇÃO
8008801-31.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Itabuna
Autor: Robson Pinto De Sousa
Advogado: Glicia Esteves De Freitas (OAB:ES23572)
Advogado: Luana Almeida Souza (OAB:ES24406)
Autor: Jose Augusto Conceicao Aquino
Advogado: Glicia Esteves De Freitas (OAB:ES23572)
Advogado: Luana Almeida Souza (OAB:ES24406)
Reu: St. Francis Xavier (stfx) Ltd
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA
PROCESSO N. 8008801-31.2022.8.05.0113
AUTOR: ROBSON PINTO DE SOUSA, JOSE AUGUSTO CONCEICAO AQUINO
Advogado(s) do reclamante: LUANA ALMEIDA SOUZA, GLICIA ESTEVES DE FREITAS
REU: ST. FRANCIS XAVIER (STFX) LTD
DESPACHO / DECISÃO
(Com força de mandado)
Vistos e examinados.
Ante a incompetência absoluta deste juízo, tendo em vista que além de a parte demandada ser pessoa jurídica de direito privado,
o feito foi endereçado ao juizado especial cível, determino a remessa dos autos a uma das varas do juizado especial cível desta
comarca, com as cautelas de praxe.
Intime-se. Publique-se.
Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.